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Linha 740D (Charitas x Ipanema)


Publicado em:15/04/2014


Processo nº:0144350-88.2014.8.19.0001 - Transporte Braso Lisboa Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação dos veículos. Descumprimento de intervalos estipulados para a linha. Tráfego com passageiros em pé nos coletivos do tipo rodoviário.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a adequar o serviço aos padrões de qualidade exigidos pela legislação, a respeitar os horários e intervalos estabelecidos pelo Poder Público e a deixar de transportar passageiros em pé nos coletivos de tipo rodoviário. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).



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