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Clube de Regatas do Flamengo


Publicado em:13/04/2021


Processo nº:0081367-09.2021.8.19.0001 - Clube de Regatas do Flamengo

Assunto:Esportes. Programa Sócio Torcedor. Dificuldade de cancelamento. Imposição de multa abusiva no ato do cancelamento.

Pedidos:

O MPRJ pede que o clube seja condenado a:

1. adequar o valor da multa para cancelamento do programa sócio torcedor ou outro similar, de modo a que esta não seja maior do que 10% do valor remanescente do contrato;

2. inserir em seu site www.flamengo.com.br, às suas custas, em tamanho mínimo de 15cm x 15cm, a obrigação determinada pela Justiça, para conhecimento de todos os interessados;

3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo;

4. reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, depositando em fundos públicos o valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

5.  pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

 

 

 

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Estação Lounge


Publicado em:09/12/2020


Processo nº:0027519-05.2020.8.19.0014 - P.H. Eventos Bar e Restaurante Eireli - Realização de eventos com música e comercialização de bebidas, sem autorização dos órgãos competentes.

Assunto:Realização de eventos com música e comercialização de bebidas, sem autorização dos órgãos competentes.

Pedidos:

O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que a Estação Lounge pare, imediatamente, de realizar atividades (bar, restaurante, festas, eventos e similares), até que obtenha autorização e certificado das autoridades competentes (Certidão do Corpo de Bombeiros), sob pena de multa.

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Tickets For Fun - Lollapalooza


Publicado em:03/09/2020


Processo nº:0174601-79.2020.8.19.0001 - T4F Entretenimento S. A.

Assunto:Venda de ingressos para o evento musical Lollapalooza, que seria realizado em abril de 2020, em São Paulo. Cancelamento em razão da calamidade pública decretada devido à pandemia de Covid-19. Impossibilidade de reembolso do valor pago. Cláusula contratual abusiva.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

 

  1. seja dada a opção de reembolso do valor pago pelo consumidor que comprou o ingresso para o evento Lollapalooza, que seria realizado em abril de 2020 no autódromo de Interlagos, em São Paulo, SP, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  2. indenize os danos materiais e morais de que tenha sofrido o consumidor, individualmente considerado, a serem apurados pelo juiz;
  3. repare os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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Consórcio BRT e Vega Fina Tabacaria


Publicado em:17/01/2020


Processo nº:0336795-60.2019.8.19.0001 - Consórcio BRT; Vega Fina Tabacaria EIRELI e JT International Distribuidora de Cigarros LTDA

Assunto:Irregularidades na venda na publicidade do cigarro Camel.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação das empresas para:

1) Em qualquer evento relacionado direta ou indiretamente  ao “Rock in Rio” a ser realizados no ano de 2020  e seguintes, não poderem, sob pena de multa diária no valor de  R$5.000.000,00 (cinco milhões reais):

a) condicionar a venda de maquiagem, ou quaisquer outros produtos  e serviços, à aquisição conjunta de cigarros;

b) condicionar a venda de cigarros à aquisição conjunta de  maquiagem, ou quaisquer outros produtos e serviços;

c) expor a venda cigarros em kits com  maquiagem  ou outros produtos  e serviços, cobrados ou não;

d) realizar propaganda de cigarros utilizando-se de stands de venda ou quiosques;

e) realizar propaganda comercial relacionada a cigarro em expositor ou tabela de preço com  o  uso de  luminosos,  pôsteres, painéis, cartazes e qualquer dispositivo ou recurso visual que confira destaque aos produtos ou a uma marca específica;

f) comercializar cigarros em stand de venda,  quiosques  ou qualquer  meio aberto, com seu conteúdo exposto ao público exterior;

g) comercializar cigarros desacompanhados de  adequada imagem/cláusulas de advertência; e

 h) promover ou propagar, por qualquer forma ou meio, produto derivado de tabaco.

 

2) Pagarem indenização, da forma mais ampla e completa possível, pelos danos materiais e morais de que tenha sofrido o consumidor, individualmente considerado.

3) Devolverem em dobro dos valores que receberam indevidamente;

4) Pagarem indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$  40.000.000,00 (quarenta  milhões  de reais), corrigidos e acrescidos de juros, cujo valor será revertido  ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mencionado no art. 13 da Lei n° 7.347/85;

5) Realizarem contrapropaganda após o final do processo, sob pena de pagamento de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por dia de atraso.

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Fúria Jovem do Botafogo, Torcida Jovem do Flamengo e Força Jovem do Vasco


Publicado em:17/01/2020


Processo nº:0335445-37.2019.8.19.0001 - GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL TORCIDA ORGANIZADA FÚRIA JOVEM DO BOTAFOGO; GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL TORCIDA JOVEM DO FLAMENGO; e GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL TORCIDA ORGANIZADA FORÇA JOVEM DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA

Assunto:Violência entre torcidas organizadas.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça:

1) o afastamento imediato das torcidas organizadas, assim como todos os seus associados/membros, dos locais em que se realizem eventos esportivos, em todo o território nacional, impedindo-se que seus associados/membros frequentem os estádios de futebol e seu entorno em um raio de 5.000 (cinco mil) metros, portando ou se utilizando de elementos identificativos, indumentárias ou acessórios, desenhos ou outros signos representativos que de qualquer maneira possam identificá-los nesses eventos, assim como de venderem material da torcida;

2) a suspensão das torcidas organizadas e de seus integrantes de comparecimento a eventos esportivos pelo prazo máximo legal de cinco anos;

3) indenização pelo dano moral coletivo causado aos torcedores consumidores, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado a fundos públiocs, conforme a lei.

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Bondinho do Pão de Açúcar


Publicado em:07/11/2019


Processo nº:0264428-38.2019.8.19.0001 - Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar

Assunto:Obstáculos no cancelamento da compra de ingressos.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

  1. faça o reembolso de qualquer valor recebido indevidamente, não podendo reter o valor do pagamento do ingresso em caso de cancelamento da compra, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos conforme a lei.
  2. sempre que ofereça descontos e/ou promoções, divulgue as regras e condições em local visível junto à sua bilheteria e, no caso da promoção ‘Carioca Maravilha’, destaque a limitação de seu alcance;
  3. indenize, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais de que tenha causado ao consumidor, individualmente considerado;
  4. repare os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser destinado a fundos públicos conforme a lei.
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Boate Antonieta


Publicado em:17/10/2018


Processo nº:0232382-30.2018.8.19.0001 - Boate Espaço Lapa Eireli

Assunto:Casa de festas situada na Av. Mem de Sá, 104, Centro, Rio de Janeiro. Abertura ao público antes da adequação das instalações às normas de segurança contra incêndio e pânico. Descumprimento de interdição realizada pelo Corpo de Bombeiros.

Pedidos:

O MPRJ pede que a boate seja:

  1. proibida de receber público em seu estabelecimento até que tenham sido providenciadas, no local, sinalização e iluminação de emergência, indicação de saídas, instalação de barras antipânico, e somente após a retirada da interdição do Corpo de Bombeiros e da satisfação de outras normas de segurança que venham a ser feitas pelos órgãos públicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. condenada a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, comprovados ao final do processo;
  3. condenada a reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinando o valor, com juros e correção monetária, a fundos públicos, conforme a lei.
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Club de Regatas Vasco da Gama


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0238259-82.2017.8.19.0001 - Club de Regatas Vasco da Gama

Assunto:Torcida organizada e violência nos estádios. Episódio de violência ocorrido na partida entre Vasco e o Flamengo, em 08.07.2017, no do estádio São Januário. Destituição da Diretoria do Clube. Estatuto do Torcedor.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam afastados provisoriamente os dirigentes (presidente, vice-presidentes e diretoria) do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, sendo nomeado um interventor judicial para a gestão do clube até a decisão final;
  2. sejam, ao final, destituídos os dirigentes do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (presidente, vice-presidentes e diretoria), com a realização de nova eleição para o preenchimento desses cargos;
  3. a condenação do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA a recompor o dano moral coletivo sofrido pelos torcedores consumidores, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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CBF


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0186960-66.2017.8.19.0001 - Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Assunto:Alteração do estatuto da CBF sem a regular convocação dos representantes das agremiações participantes da primeira divisão do campeonato de futebol de âmbito nacional. Violação à Lei Pele.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

  1. Sejam retirados, de forma definitiva, os dirigentes da CBF (presidente, vice-presidentes e diretoria), bem como que seja realizada eleição para o preenchimento dos cargos sob controle do colégio eleitoral habilitado a votar;
  2. Seja declarada a nulidade definitiva da assembleia geral extraordinária da CBF realizada em 23 de março de 2017, para que nova assembleia seja convocada e seja  observado o colégio eleitoral determinado em Lei (arts. 22, §2º, e 22-A da Lei Pelé).
  3. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos causados aos torcedores, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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