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Toque a Campainha

Publicado em:02/09/2022

Processo nº:0258142-73.2021.8.19.0001 - Mastercasa Móveis e Decorações Eireli

Assunto:Não entrega de produtos adquiridos pelo site. Não realização de ressarcimento de compra cancelada.

Vitória:

Com a vitória, a empresa deverá:

1) regularizar o serviço de entrega dos produtos das lojas físicas bem como do site, efetuando as entregas pendentes no prazo de 20 (vinte) dias e no local acordado, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por cada descumprimento, a serem destinados a fundos público, conforme a lei;

2) cumprir o prazo de entrega estabelecido com cada consumidor para entrega dos produtos, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a serem destinados a fundos público, conforme a lei, ressalvada a opção de devolução da quantia paga pelo produto não entregue, conforme opção do consumidor;

3) pagar indenização pelos danos materiais experimentados por cada consumidor.

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