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Banco Itaú Consignado

Publicado em:12/08/2022

Processo nº:0176354-37.2021.8.19.0001 - Banco Itaú Consignado S.A.

Assunto:Finanças. Realização de descontos em conta corrente sem autorização dos clientes. Descontos não autorizados pelos consumidores a título de empréstimo consignado quando do recebimento de benefício do INSS.

Vitória:

O Banco Itaú Consignado se compromete a:

1. deixar de efetuar quaisquer transferências e/ou pagamentos e/ou débitos da conta corrente de seus correntistas/consumidores, relacionadas a operações de empréstimo consignado, desde que a isso não esteja devidamente autorizada;

2. oferecer, sempre que prestar o serviço de empréstimo consignado, todas as informações referentes ao referido serviço/produto, devendo obter manifestação expressa dos clientes sobre os empréstimos consignados contratados, seja em agências físicas, plataformas digitais/eletrônicas e/ou através de seus correspondentes bancários;

3. evitar fraudes e/ou contratações fraudulentas, falsas ou indevidas, adotando as seguintes providências:

3.1. Quando a contratação dos empréstimos consignados se der de forma digital deverão ser observados os cuidados consistentes em:

i) iniciar o cadastramento da operação pelo envio de um link pelo compromitente para esta finalidade; 

ii) realizar a identificação e a autenticação do aparelho eletrônico, como smartphone, tablets, notebooks, computadores ou congêneres, onde será feita a validação por meio de um token de segurança;

iii) solicitar a liberação do acesso à câmera e à geolocalização pelo cliente contratante;

iv) disponibilizar no processo de contratação do empréstimo as condições gerais da operação;

v) exigir o envio e o registro de fotos do documento de identificação frente e verso do contratante;

vi) exigir uma selfie frontal pelo contratante para servir de prova de vida e confrontação com bases de biometria facial disponíveis;

vii) utilizar processo de formalização homologado por empresas certificadoras;

viii) enviar notificação para o celular do cliente com os dados da operação, visando a reforçar os termos negociais, que foram por este aceitos no processo de formalização digital;

ix) só alterar quaisquer dos requisitos acima se for desenvolvida tecnologia e/ou procedimento mais avançado, que garanta igual ou superior nível de segurança, nunca devendo sua adoção representar prejuízo aos consumidores;

x) preservar todos os dados fornecidos pelo consumidor para fins de contração do empréstimo consignado, sendo expressamente proibido que a empresa utilize os dados em desconformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados.

3.2. Quando a contratação dos empréstimos consignados se der de forma física, deverão ser observados os cuidados consistentes em:

i) exigir o envio de foto do cliente segurando a Cédula de Crédito Bancário;

ii) enviar notificação para o celular do cliente com os dados da operação, visando a reforçar os termos negociais, que foram por este aceitos no processo de formalização física;

iii) exigir para contratação com analfabeto assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil;

iv) preservar todos os dados fornecidos pelo consumidor para fins de contração do empréstimo consignado, sendo expressamente proibido à empresa utilizá-los em desconformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados.

4. reparar ou ressarcir o dano decorrente de tal desconto ou contratação indevida, mediante eventual devolução pelo consumidor do valor que foi depositado em conta de sua titularidade; nos casos em que for apurada a indevida contratação ou desconto da remuneração ou benefício dos consumidores, correntistas ou não;

5. proceder ao treinamento e orientação constante de seus correspondentes bancários e demais funcionários para que não mais ocorram quaisquer contratações ou descontos não devidamente autorizados pelos consumidores, correntistas ou não;

6. adotar procedimentos de checagem e/ou averiguação relativos a reclamações recebidas, mantendo ou criando canais de reclamação de seus clientes, com entrega de protocolos, sistema de registro e gravação dos dizeres e informações prestadas, seja de forma oral, digital e/ou escrita, fornecendo cópia dos documentos da contratação quando solicitado;

7. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada infração às cláusulas acima estabelecidas, quando verificado que a empresa não adotou os fluxos convencionados para evitar fraudes e não agiu para minorar eventuais danos causados aos consumidores;

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