Com a decisão,  Reviver Plano de Assistência Funeral e a concessionária Reviver deverão deixar de emitir boletos de proposta para cobrança de “taxa de zeladoria”, ou serviço assemelhado, relativa a jazigos de cemitérios públicos,sem que o serviço tenha sido solicitado expressa e previamente pelos consumidores, da forma estabelecida no art. 4º, §5º, da Circular nº 3.598/13 do Banco Central do Brasil, ou ato normativo substituto, sob pena de multa no valor correspondente ao triplo de cada cobrança indevida.