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Elite Madureira I, Elite Madureira II e Elite Madureira III

Publicado em:18/12/2020

Processo nº:202000339204 - Sistema Elite de Ensino S.A.

Assunto:Educação. Cobrança de taxa indevida para efetuar cancelamento de inscrição em cursos, a pedido de consumidores que tiveram perda de renda em decorrência da pandemia da Covid 19.

Vitória:

A empresa se compromete a:

1. deixar de cobrar multa para o cancelamento de inscrição nos cursos prestados nas unidades Elite Madureira I, Elite Madureira II e Elite Madureira III, quando o contratante comprovar ter tido sua renda bruta reduzida em pelo menos 25%, no período da pandemia da Covid 19.

2. divulgar este compromisso nas unidades acima, em quadro de avisos na recepção das escolas, em local de grande visibilidade;

3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ocorrência, devendo depositar o valor em fundos públicos, conforme a lei. A multa só será aplicada após notificação da empresa, para que preste esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias. 

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