Mprj Cadastrodecisoes
Cosse Brasil e outros
Publicado em:21/11/2023
Processo nº:0411733-65.2015.8.19.0001 - Cosse Brasil 1 Comércio Ltda e outros
Assunto:Comércio eletrônico. Não entrega do produto adquirido. Não possibilita cancelamento do pedido. Recusa a devolver valor pago pelo produto não entregue. Ausência de serviço de SAC.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- Suspender imediatamente suas atividades, até que se comprove o cumprimento dos contratos firmados com os consumidores;
- Adequar a loja virtual aos requisitos determinados pelas normas que regulam o comércio eletrônico, disponibilizando informações sobre o fornecedor (nome empresarial, CNPJ, endereço físico), informações sobre a forma de compra e entrega, possibilidade de cancelamento do pedido e instalação de serviço de pós-venda (SAC), sob pena de multa diária no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- Pagar indenização pelos danos materiais e morais causados coletivamente aos consumidores, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; e
- Pagar indenização pelos os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.