Mprj Cadastrodecisoes
Net Rio
Publicado em:28/09/2021
Processo nº:0055873-94.2011.8.19.0001 - Net Rio Ltda.
Assunto:Cobrança de multa pelo cancelamento do serviço de internet banda larga antes de decorrido o prazo de fidelidade.
Vitória:
Com a decisão, a empresa:
- Fica proibida de cobrar multas pelo cancelamento dos serviços de banda larga antes de decorrido o prazo de fidelidade;
- Deverá excluir do seus contratos as cláusulas que obrigam o pagamento de multa pela solicitação de cancelamento dos serviços de banda larga antes de decorrido o prazo de fidelidade;
- Deverá devolver aos consumidores os valores pagos como multa considerada abusiva.