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Net Rio

Publicado em:28/09/2021

Processo nº:0055873-94.2011.8.19.0001 - Net Rio Ltda.

Assunto:Cobrança de multa pelo cancelamento do serviço de internet banda larga antes de decorrido o prazo de fidelidade.

Vitória:

Com a decisão, a empresa:

  1. Fica proibida de cobrar multas pelo cancelamento dos serviços de banda larga antes de decorrido o prazo de fidelidade.
  2. Deverá excluir do seus contratos as cláusulas que obrigam o pagamento de multa pela solicitação de cancelamento dos serviços de banda larga antes de decorrido o prazo de fidelidade.
  3. Deverá devolver aos consumidores os valores pagos como multa considerada abusiva.
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