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Aconchego Lar do Idoso - Nova Iguaçu
Publicado em:13/03/2025
Processo nº:0827309-38.2023.8.19.0038 - Lar do Idoso Ltda e sócios
Assunto:Instituição privada de longa permanência de idosos. Número reduzido de funcionários capacitados para atendimento digno à quantidade de idosos internados. Problemas na estrutura física do estabelecimento.
Decisão provisória:
Com a decisão, a instituição deverá:
- devolver 20% do valor das mensalidades pagas no ano de 2023, por cada pessoa abrigada;
- pagar indenização pelos danos morais a cada uma das pessoas abrigadas no ano de 2023, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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