Com a decisão, a empresa deverá suspender qualquer cobrança ao locatário ou candidato à locação de taxas de serviço e taxa de reserva ou cobranças parecidas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.  Foi declarada judicialmente a nulidade da cobrança de toda e qualquer " taxa de reserva” e a “taxa de serviço de reserva de imóvel”, ou de cobraças semelhantes, ainda que nomeadas de outra forma. A empresa deverá pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),  a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.