O MPRJ pede à Justiça que a empresa: 

1) não exija, para fins de reembolso ao consumidor, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), ou assemelhado, sob a pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; 

2) pague indenização pelos danos materiais e morais de que tenha causado ao consumidor, individualmente considerado; e 

3) repare os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.