Mprj Cadastrodecisoes
CENTRO DE ENSINO SOCRATES
Publicado em:14/10/2024
Processo nº:0840296-83.2024.8.19.0002 - CENTRO DE ENSINO SOCRATES LTDA
Assunto:Regularidade dos índices de reajustes das mensalidades escolares, aplicados no período de 2014 a 2017. Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviço, especialmente o aumento abusivo de mensalidades escolares.
Pedidos:
O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que a instituição de ensino:
- Apresente a relação de todos os alunos matriculadas no ano de 2017 no 3º ano do ensino médio e similares (como curso ENEM), sob pena de multa.
- Devolva, em dobro, com correção monetária e juros legais, os valores pagos indevidamente pelos alunos matriculados no ano de 2017 no 3º ano do ensino médio e similares (como curso ENEM), sob pena de multa;
- Indenize os consumidores pelos danos morais coletivos suportados, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devendo esse valor ser recolhido a Fundo Público, nos termos da lei.
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