Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:19/09/2024
Processo nº:0800364-44.2024.8.19.0049 - Ampla Energia e Serviços
Assunto:Constantes quedas de energia, oscilações de tensão de energia e interrupções no fornecimento no município de Santa Maria Madalena.
Pedidos:
O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que a concessionária de energia elétrica:
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1. apresente, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, estudo técnico que identifique os motivos que causaram a extrapolação dos limites máximos para os indicadores coletivos de qualidade do serviço (DEC e FEC) no conjunto de distribuição que a atende ao Município de Santa Maria Madalena. Além disso, deverá apontar as ações que deverão ser adotadas para regularizar as falhas identificadas, sob pena de multa diária;
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2. realize as ações identificadas como necessárias no estudo/projeto técnico referidos no item anterior, integral e satisfatoriamente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da conclusão do estudo;
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3. cumpra as metas dos indicadores de qualidade e continuidade do serviço fixadas pela ANEEL (DEC e FEC), no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), sob pena de pagamento de multa;
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4. realize o ressarcimento dos danos morais coletivos causados aos consumidores/usuários em razão das constantes “quedas”/interrupções no fornecimento de energia, em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual deverá ser depositado em fundo público, conforme a lei.