1. apresente, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, estudo técnico que identifique os motivos que causaram a extrapolação dos limites máximos para os indicadores coletivos de qualidade do serviço (DEC e FEC) no conjunto de distribuição que  a atende ao Município de Santa Maria Madalena. Além disso, deverá  apontar as ações que deverão ser adotadas para regularizar as falhas identificadas, sob pena de multa diária; 

2. realize as ações identificadas como necessárias no estudo/projeto técnico referidos no item anterior, integral e satisfatoriamente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da conclusão do estudo; 

3. cumpra as metas dos indicadores de qualidade e continuidade do serviço fixadas pela ANEEL (DEC e FEC), no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias), sob pena de pagamento de multa; 

4. realize o ressarcimento dos danos morais coletivos causados aos consumidores/usuários em razão das constantes “quedas”/interrupções no fornecimento de energia, em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual deverá ser depositado em fundo público, conforme a lei.