O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que a Viação Moura seja obrigada a: 

1. Apresentar relatório atualizado, completo e detalhado de avaliação de toda a frota de ônibus da empresa, de modo a atestar o estado de manutenção dos veículos (condição interna e mecânica), bem como a condição de prestar um serviço adequado à população. Esse relatório deve ser detalhado, com fotos e informações de cada etapa realizada, além de mencionar o item vistoriado; 
2. Adotar todas as medidas necessárias à instalação de câmeras de vídeo em todos os veículos da frota, a fim de possibilitar que o poder público e seus órgãos realizem a fiscalização quanto ao cumprimento das normas legais pelos motoristas, cobradores e demais funcionários relacionados à prestação do serviço; 
3. Apresentar e iniciar a execução de um cronograma, com prazo total de 90 (noventa) dias, para que todos os motoristas da empresa realizem curso de capacitação/reciclagem quanto às normas técnicas, comportamentais e regulamentares relacionadas à adequada prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros; 
4. Realizar integralmente todos os reparos e substituições que forem identificadas no relatório acima mencionado, a fim de que todos os veículos da frota estejam em condições de prestar o transporte público de passageiros de forma adequada e segura; 
5. Repare os danos morais causados à coletividade de consumidores, na quantia de pagamento não inferior a R$ 420.630,00 (quatrocentos e vinte mil, seiscentos e trinta reais), devendo esse valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.