Mprj Cadastrodecisoes
Flamengo e Eleven 360
Publicado em:14/06/2023
Processo nº:0885753-78.2023.8.19.0001 - Clube de Regatas do Flamengo e Eleven360 Tecnologia de Informação Ltda.
Assunto:Vendas on-line de ingressos. Meia-entrada. Cobrança de valor maior do que a metade do preço do ingresso, com a justificativa de serviço ¿adicional¿ de bufê. Serviço incluído de forma obrigatória e sem informação clara ao consumidor. Venda casada.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a:
- oferecer ao consumidor a possibilidade de contratar ou não qualquer serviço conexo ao ingresso nos eventos que promoverem, realizando a cobrança apenas dos serviços contratados;
- cobrar o valor da meia-entrada considerando apenas o valor do ingresso para os que optarem por não adquirir serviços conexos;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei;
- indenizar o consumidor pelos danos morais e materiais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente;
- reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei, com juros e correção monetária.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
