Mprj Cadastrodecisoes
Enel - Petrópolis
Publicado em:04/04/2023
Processo nº:0805834.14.2023.8.18.0042 - Enel Distribuição Rio
Assunto:Deficiência na prestação do serviço de energia elétrica na localidade da Travessa Luiz Mendes Rodrigues, no bairro Samambaia, Petrópolis. Região com "quedas" de energia e demora em seu restabelecimento.
Pedidos:
O MPRJ pede a condenação da empresa a:
- providenciar a extensão da rede de média tensão na localidade Travessa Luís Mendes, bairro Samambaia, Petrópolis, utilizando padrão de rede compacta, mais resistente à interação com a vegetação;
- instalar mais um transformador no local;
- manter rotina mensal de poda da vegetação e limpeza dos cabos na localidade;
- realizar todos os reparos necessários na rede da localidade, restabelecendo um serviço contínuo e eficiente;
- pagar, em caso de descumprimento, multa diária a ser fixada pela Justiça, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores em decorrência das constantes “quedas” de energia, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
