Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:13/06/2023
Processo nº:0803829-19.2023.8.19.0042 - Enel Distribuição Rio
Assunto:Deficiência na prestação de serviço de energia elétrica na localidade do Grotão, no bairro de Araras, em Petrópolis. Constantes quedas de energia e demora em seu restabelecimento.
Pedidos:
O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:
1. substituir toda a rede de distribuição de energia que atende a localidade do Grotão – Araras por modelo de distribuição compacto, mais adequado às condições de vegetação e clima encontrados na região, conforme constatado em laudo técnico do GATE;
2. substituir os postes defeituosos daquela localidade e providenciar a devida contenção ou estaiamento;
3. substituir cabos que apresentem emendas, corrigindo a fiação no que concerne aos espaçadores e à existência de objetos estranhos (arames, vegetação encompassando a rede);
4. substituir transformadores defeituosos;
5. realizar os demais reparos necessários na mencionada rede, de acordo com o apurado no curso desta demanda, restabelecendo um serviço contínuo e eficiente;
5. pagar indenização por danos morais coletivos causados aos consumidores em decorrência das constantes quedas de energia, em valor a ser fixado pela Justiça ao final do processo, devendo ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
