Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linhas Duque de Caxias x Campo Grande e Duque de Caxias x Itaguaí
Publicado em:18/10/2018
Processo nº:0040088-53.2015.8.19.0001 - Expresso Mangaratiba LTDA.
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linhas (Duque de Caxias x Campo Grande) e (Duque de Caxias x Itaguaí). Conservação dos veículos.
Vitórias:
Com a vitória, a empresa deverá:
- restabelecer a adequada prestação do serviço público de transporte por ônibus nas linhas Duque de Caxias x Campo Grande e Duque de Caxias x Itaguaí, ou outras que vierem a substituí-las, disponibilizando apenas veículos com documentação regular, manutenção adequada e em bom estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos materiais e morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.