Mprj Cadastrodecisoes Fiscal
Linha 601 (Praça Saens Pena x Santa Maria, via Av. Menezes Côrtes)
Publicado em:21/02/2022
Processo nº:0119608-23.2019.8.19.0001 - Viação Redentor Ltda e Consórcio Transcarioca de Transportes
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota de veículos abaixo da fixada pelo poder público. Desrespeito aos horários. Mau estado de conservação dos veículos.
Decisão Provisória:
Com a decisão, a empresa deverá:
1) resolver as irregularidades existentes e prestar o serviço de transporte coletivo em relação à linha 601(Praça Saens x Santa Maria - via Av. Menezes Côrtes) de forma eficaz e adequada, observando a frota determinada. Deverá também utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
2) pagar indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
3) pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores.
*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.