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Linhas 2307 (Santa Cruz x Castelo) e 2331 (Jardim 07 de Abril x Castelo)


Publicado em:07/05/2021


Processo nº:0294870-94.2013.8.19.0001 - Viação Algarve Ltda. e Expresso Pégaso Ltda. (líder do Consórcio Santa Cruz).

Assunto:Serviço público de transporte coletivo municipal. Má conservação da frota de ônibus. Falta de vistoria da SMTR. Circulação de ônibus em número menor do que o devido.

Vitória:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. prestar serviço de transporte coletivo eficaz, adequado, contínuo e seguro, devendo melhorar as condições de conservação dos veículos das linhas 2307 e 2331, reparando o revestimento interno do teto, os bancos quebrados, a luz do salão com luminárias quebras, o mau estado da carroceria, o banco solto, os amassados e a porta com problema mecânico, submetendo-se à vistoria da SMTR , além de acabar com a inoperância do extintor de incêndio e dos limpadores de para-brisa, bem como a colocar em circulação o número de ônibus estabelecido pelo Poder Público, sob pena de multa, por ocorrência, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  2. indenizar pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados.


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