Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 422 M (Niterói - Portão Rosa)
Publicado em:03/07/2021
Processo nº:0058546-23.2012.8.19.0002 - Viação Mauá
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento do itinerário fixado pelo Detro/RJ no município de São Gonçalo. Desvio da rota pela rodovia BR-101.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- cumprir o itinerário fixado pelo Detro/RJ, isto é, trafegando pelas ruas e bairros de São Gonçalo e não pela BR-101, sob pena de multa de R$10.000,00 por descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização no valor de R$ 10.000,00 em razão danos morais coletivos causados, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.