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Unimed Rio


Publicado em:01/06/2016


Processo nº:0045151-25.2016.8.19.0001 - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Planos de saúde. Descredenciamento da Clínica Fisio Reeducar, unidades Tijuca e Copacabana, sem inclusão de clínica equivalente, em termos de abrangência territorial, qualidade e capacidade de atendimento, bem como serviços e especialidades atendidas.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. realizar a reintegração da Clínica Fisio Reeducar, unidades Tijuca e Copacabana, ao seu rol de credenciados, para a prestação dos mesmos serviços originariamente contratados ou a efetuar a inclusão de estabelecimento equivalente, no tocante à abrangência e abrangência territorial, qualidade e capacidade de atendimento, bem como serviços e especialidades atendidas.
  2. somente substituir seus prestadores de serviços de atenção à saúde não hospitalares por outro equivalente e mediante comunicação aos beneficiários com 30 (trinta) dias de antecedência.
  3. Se for indicado estabelecimento para substituição já pertencente a sua rede de atendimento, que a empresa realize aditivo contratual, comprovando que houve aumento da capacidade de atendimento correspondente aos serviços que estão sendo excluídos.
  4. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
Hospital Amiu Materno Infantil Urgência


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0188338-57.2017.8.19.0001 - Hospital Amiu Materno Infantil Urgência LTDA.

Assunto:Hospital Amiu Infantil Urgência. Número insuficiente de médicos para atender a demanda no setor de emergência, bem como quantitativo de enfermeiros inferior à demanda da unidade. Descumprimento das exigências trazidas em Resoluções editadas pelos órgãos fiscalizadores.

Pedidos:

O Ministério Público requer ao Poder Judiciário a adequação do serviço médico prestado na unidade hospitalar às legislações editadas pelos órgãos fiscalizadores, principalmente que seja adequado o quantitativo da equipe médica e de enfermagem.

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores a serem destinados a fundos públicos.

Consultórios Médicos Associados


Publicado em:01/12/2016


Processo nº:0379218-40.2016.8.19.0001 - Consultórios Médicos Associados HLPA/Rj

Assunto:Prática irregular de procedimentos invasivos - "HLPA-hidrolipoclasia aspirativa" sem embasamento científico que assegure a sua validade e aplicação - Descumprimento de diversos parâmetros sanitários editados pela ANVISA, normas de biossegurança e regras do Conselho Federal de Medicina - Ausência de equipamentos e medicamentos mínimos para o atendimento de intercorrências - Risco de morte - Ameaça à saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça: (i) que sejam suspensas todas as atividades dos consultórios, inclusive com o lacre do estabelecimento; (ii) que se abstenham de realizar o procedimento “HLPA – hidrolipoclasia aspirativa”, outro semelhante ou equivalente, bem como qualquer um que não tenha embasamento científico que assegure a sua validade e aplicação; (iii) que se abstenham de realizar qualquer procedimento invasivo ou cirúrgico sem a respectiva habilitação prévia e sem local adequado, que deve ser equipado para atendimento de intercorrência inerente ao ato e dotado de salas de recuperação ou de observação, com referência para um hospital de apoio, com profissionais médicos e de enfermagem suficientes e qualificados para a atividade, tendo, ainda, equipamentos e medicamentos mínimos para o atendimento imediato das intercorrências, respeitando todos os requisitos legais e regulamentares. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

Unimed Rio


Publicado em:13/12/2016


Processo nº:0382249-68.2016.8.19.0001 - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Unimed Rio. Redução da rede hospitalar sem a autorização da ANS. Descredenciamento irregular de hospitais integrantes da Rede D'Or São Luiz (Hospital de Clínicas de Bangu, Hospital Barra D'or e Hospital Rios D´or).

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. realizar a reintegração do Hospital de Clínicas de Bangu; Hospital Barra D´or (Medise Medicina e Diagnósticos e Serviços Ltda.) e Hospital Rios D´or ao seu rol de credenciados ou efetuar a inclusão de entidades hospitalares equivalentes, no tocante à abrangência territorial, qualidade e capacidade de atendimento, bem como serviços e especialidades atendidas;
  2.  na hipótese de redimensionamento da rede hospitalar por redução, solicitar à ANS autorização expressa para tanto, somente efetuando a exclusão da entidade hospitalar da rede credenciada após: i) a autorização da alteração da rede hospitalar pela ANS, quando se tratar de interesse da própria operadora; ii) a solicitação de alteração da rede hospitalar na ANS, quando se tratar de comprovados interesse exclusivo da entidade hospitalar, de encerramento das atividades da entidade hospitalar ou de contratação indireta de rede;
  3. na hipótese de redimensionamento da rede hospitalar por substituição, comunicar aos consumidores e à ANS com 30 (trinta) dias de antecedência, salvo nos casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor, indicando entidade hospitalar equivalente, no tocante à abrangência territorial, qualidade e capacidade de atendimento, bem como serviços e especialidades atendidas, ficando proibida de realizar a exclusão da entidade hospitalar da rede credenciada caso a ANS conclua pela inexistência de equivalência entre as entidades hospitalares envolvidas.

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.