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San Internet


Publicado em:16/12/2014


Processo nº:0463171-67.2014.8.19.0001 - San Internet Brasil Ltda

Assunto:Propaganda enganosa. Oferecimento de serviço de acesso à internet, sem que o serviço seja prestado. Empresa que se apresenta falsamente como representante da Oi/Velox.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a ré seja proibida de se apresentar como representante da empresa Oi/Velox e que seja obrigada a cancelar a assinatura, a pedido do consumidor, com a devolução integral e imediata de todos os valores pagos. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

Nextel


Publicado em:15/05/2017


Processo nº:0083167-14.2017.8.19.0001 - Nextel Telecomunicações Ltda.

Assunto:Veiculação de promoções apenas para os novos clientes. Clientes antigos impedidos de aderir a novas promoções. Tratamento desigual entre os consumidores. Prática abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que:

  1. A empresa permita que qualquer interessado (cliente antigo ou não) possa aderir a todas as ofertas de seus produtos e serviços, inclusive a novas promoções;
  2. A empresa devolva em dobro aos consumidores os valores obtidos indevidamente, ao negar a adesão de clientes antigos às novas promoções.

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais), bem como a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores a serem destinados a fundos públicos.

Oi


Publicado em:06/08/2015


Processo nº:0335601-64.2015.8.19.0001 - Telemar Norte Leste

Assunto:Cobrança de tarifa a título de ¿pagamento sem fatura em casa lotérica¿. Falta de informação prévia acerca da cobrança e do seu valor.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que a empresa:

  1. Sempre permita o serviço de pagamento de conta sem a apresentação de fatura, ou equivalente;
  2. Informe previamente ao consumidor acerca da cobrança corespondente à prestação do serviço de pagamento de contas sem apresentação de fatura (PUC – Prestação, Utilidade ou Comodidade), e a respectiva quantia;
  3. Apenas efetue a cobrança em relação àqueles que expressamente concordaram com o pagamento referente ao serviço e com o seu valor.

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos

Oi


Publicado em:11/03/2013


Processo nº:0079917-12.2013.8.19.0001 - Telemar Norte Leste S/A

Assunto:Oi Fixo. Empresa que cria ofertas e descontos disponíveis apenas para novos clientes. Tratamento desigual, com prejuízo para os consumidores que já são clientes.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa fosse obrigada a disponibilizar a todos os consumidores, inclusive os antigos, todas as promoções, descontos e planos. Pediu, ainda, que a empresa devolvesse em dobro os valores que adquiriu ao limitar suas ofertas e descontos aos novos clientes. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

*A JUSTIÇA DECIDIU, DE FORMA DEFINITIVA, NEGAR OS PEDIDOS FEITOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Veja íntegra da decisão  Veja íntegra da decisão

Oi


Publicado em:11/03/2013


Processo nº:0003606-23.2007.4.02.5101 - Telemar Norte Leste e ANATEL

Assunto:Propaganda enganosa relativa ao plano DDD Amigo e demais planos alternativos, pois não há informação clara sobre os aumentos significativos em todas as outras tarifas de ligações para outras localidades.

Pedidos:

O MPF requereu à Justiça, entre outros pedidos, que: (i) a propaganda feita pela empresa OI em relação ao  plano “DDD Amigo” e aos demais planos alternativos de DDD fosse considerada publicidade enganosa, por não informar o aumento da tarifa de ligações para outras localidades; (ii) a empresa OI interrompesse as propagandas relativas ao plano “DDD Amigo” e aos demais planos alternativos de DDD; (iii) a empresa OI fosse a obrigada a informar em seu site, através de seu call-center e em todas as mensagens publicitárias sobre tais planos a respeito da existência do aumento nas tarifas de DDD, inclusive o percentual máximo de aumento,  com o mesmo destaque da informação acerca dos descontos existentes, mostrando ainda as diferenças de tarifas em relação ao plano básico através de quadros comparativos; (iv) a empresa OI fosse obrigada a indenizar, de forma ampla e por meio de crédito incluído na fatura de cobrança dos clientes, os usuários e os ex-usuários do plano  em todo o território nacional pelos prejuízos sofridos com o pagamento das tarifas mais altas que não foram devidamente informadas. 

*A JUSTIÇA DECIDIU, DE FORMA DEFINITIVA, NEGAR OS PEDIDOS FEITOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Veja íntegra da decisão