Mprj Cadastrodecisoes Vitorias Mprj Cadastrodecisoes Vitorias

Retornar para página inteira



Supervia


Publicado em:15/03/2013


Processo nº:0337538-17.2012.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Melhoria do sistema de informações sobre os horários de chegada e saída dos trens.

Vitórias:
  1. A partir de 01 de março de 2013, a Supervia terá, em todas as estações e ramais por ela operados, um sistema de aviso sonoro que anunciará a previsão de chegada dos trens em tempo real, devendo o intervalo entre os anúncios ser de no máximo cinco minutos, com repetição da informação a dois minutos, um minuto e meio e trinta segundos da chegada do trem na plataforma.
  2. O sistema sonoro já instalado garantirá que as informações possam ser ouvidas pelos usuários nas plataformas e áreas de embarque e também na área das bilheterias e roletas.
  3. A Supervia aperfeiçoará o sistema sonoro em todas as estações, instalando caixas acústicas de alta fidelidade sonora, com distribuição homogênea por toda a estação, e estas melhorias seguirão o cronograma definido no Termo de Ajustamento de Conduta.


 

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:27/11/2012


Processo nº:0122144-51.2012.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Estação triagem. Diminuição do vão entre o trem e a plataforma. Segurança dos passageiros.

Vitórias:
  1. A Supervia diminuirá o vão entre o trem e a plataforma de embarque/desembarque na Estação Triagem, realizando obras para que a distância máxima seja de 45 centímetros em toda a estação.
  2. As obras devem estar prontas até dezembro de 2012.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:21/02/2017


Processo nº:0134260-26.2011.8.19.0001 - Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Má circulação de ar em razão de defeitos em grande parte dos ventiladores existentes nas composições.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa está obrigada a manter um sistema de ventilação adequada e sempre funcionando em todas as composições que não possuam ar-condicionado.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:13/04/2018


Processo nº:0279915-97.2009.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Exigência de qualidade na prestação do serviço de transporte ferroviário. Notícias de atrasos, tumultos, acidentes e paralisações do serviço. Falta de informação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa está obrigada a resolver todos os problemas técnicos decorrentes de panes e demais defeitos, retirando de circulação toda e qualquer composição que não apresente a devida segurança aos consumidores; realizar os reparos necessários para evitar novas panes; adotar medidas de segurança adequadas, com equipes de resgate devidamente treinadas, quando as panes forem inevitáveis; informar aos consumidores sobre os problemas técnicos que tenham provocado a paralisação inesperada dos seus serviços, respeitando a integridade física e psicológica dos usuários e evitando que seus funcionários coloquem a vida e a segurança das pessoas em risco; e informar ao usuário, de imediato, quaisquer atrasos ocorridos e seus motivos, tanto nas composições quanto nas estações, fornecendo previsão mínima para o restabelecimento do serviço. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A empresa foi condenada a pagar pelos danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos causados aos consumidores no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:22/03/2013


Processo nº:0085868-84.2013.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes S.A

Assunto:Limitador de espaço nas catracas da estação Quintino Bocaiuva, diminuição do espaço no interior delas. Inúmeros transtornos aos passageiros de mobilidade reduzida, obesos e gestantes.

Vitórias:

A Supervia se comprometeu disponibilizar entradas e saídas especiais com acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, notadamente, obesos, gestantes e deficientes visuais que, em decorrência de seu volume corporal e/ou deficiência, tenham sua mobilidade reduzida e, portanto, dificuldade em passar pelas catracas instaladas na estação de Quintino Bocaiuva.

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:10/10/2013


Processo nº:PP 360/2003 - Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Recusa na devolução do valor da tarifa quando a viagem não é totalmente cumprida por interrupção do serviço.

Vitórias:
  1. A empresa deverá devolver aos consumidores o preço da tarifa sempre que o trajeto não for integralmente cumprido devido a interrupções no serviço.
  2. A empresa se esforçará para evitar a interrupção do serviço, bem como para restabelecê-lo, o mais rápido possível, sempre que vier a ser interrompido.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:15/08/2017


Processo nº:0094965-50.2009.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Sistema de fechamento das portas dos trens inadequado, possibilitando a circulação das composições com as portas abertas.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa não pode permitir a circulação de seus trens com as portas abertas e seus agentes deverão respeitar a integridade física e psicológica dos usuários.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:10/04/2018


Processo nº:0221325-98.2007.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.

Assunto:Instrumentos musicais, pregações em altos brados por meio de cânticos, ofensas verbais e menosprezo àqueles que comungam de outra fé, no interior dos trens.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá fixar avisos nas bilheterias e nos trens comunicando a proibição da realização de cultos religiosos em seus vagões, informando, inclusive, sobre a possibilidade de atuação da autoridade para interromper a prática. Os avisos deverão ter letras grandes e cores chamativas.

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:09/01/2018


Processo nº:0111875-11.2016.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.

Assunto:Transporte público de passageiros por trens. Falta de câmeras nas plataformas/estações. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a Supervia deverá:

  1. Instalar câmeras de monitoramento nas estações ferroviárias no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados a partir do dia 04.07.2018;
  2. Deverá, ainda, em 90 (noventa) dias, também contados a partir do dia 04.07.2018, apresentar ao Poder Judiciário cronograma para efetuar a instalação, indicando a ordem das estações em que as câmeras serão instaladas, bem como o tempo necessário em cada uma das estações.

 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia (Belford Roxo)


Publicado em:02/07/2015


Processo nº:0010694-77.2015.8.19.0008 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Exigência de cumprimento de normas de segurança na prestação do serviço de transporte ferroviário no Ramal Belford Roxo - Central do Brasil. Vãos e desníveis nas plataformas e entre as plataformas e vagões maiores que os exigidos pela legislação. Rachaduras nos pisos de todas as plataformas. Risco à segurança dos usuários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá realizar todas as alterações necessárias nas plataformas, estações e composições (estação Belford Roxo), com a consequente adequação às normas técnicas, reduzindo-se os vãos e desníveis entre trens e plataformas até os valores máximos de 10 (dez) centímetros e 8 (oito) centímetros, respectivamente, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão

Supervia


Publicado em:02/05/2019


Processo nº:0247373-89.2010.8.19.0001 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A

Assunto:Escadas rolantes de acesso às estações ferroviárias de Madureira e Méier constantemente inoperantes.

Decisão Provisória:

Com a decisão a Supervia deverá reparar todas as escadas rolantes das estações ferroviárias do Méier e de Madureira, incluindo as que dão acesso às respectivas estações, bem como mantê-las em funcionamento contínuo, com conservação adequada.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão