Mprj Cadastrodecisoes
Estrutura Administradora de Imóves, Pousada Forte de Cabo Frio, Terrainvest Empreendimentos Imobiliários e Município de Itaboraí
Publicado em:08/12/2020
Processo nº:0022430-71.2020.8.19.0023 - Estrutura Administradora de Imóveis Ltda. ME, Pousada Forte de Cabo Frio Ltda EPP, Terrainvest Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Município de Itaboraí
Assunto:Empreendimentos Imobiliários. Condomínios Monte Verde I e Monte Verde II, em Itaboraí. Condomínios entregues sem condições de habitação, sem que fossem realizadas obras de saneamento básico e infraestrutura.
Decisão provisória:
Com a decisão, as empresas deverão realizar as obras de instalação de infraestrutura do local, com urbanização das ruas, redes de abastecimento de água, drenagem de água pluvial e de esgotamento sanitário e iluminação e, em caso de impossibilidade, arcar com o total dos gastos. Também deverão apresentar cronograma das obras no prazo de 120 dias, iniciar as obras em 180 dias e finalizá-las em até um ano, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por cada dia de atraso, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.