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Viação Rio Ita

Publicado em:19/06/2020

Processo nº:0006143-33.2020.8.19.0023 - Rio Ita Ltda.

Assunto:Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus na região de Itaboraí. Transporte de pessoas sem as cautelas necessárias ao controle da Pandemia da Covid 19, tais como distanciamento mínimo e garantia de uso de máscaras por todos os passageiros. Coletivos lotados e com usuários em pé, contrariando a legislação vigente (Leis estaduais nº 8.859/2020 e nº 8801 e Decretos nº 47.108 e 47.112).

Decisão provisória:

A empresa terá que:

  1. respeitar as restrições de ocupação dos veículos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, operando com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo proibido o transporte de passageiros em pé;
  2. respeitar a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável no transporte coletivo de passageiros, seja fornecendo o material de EPI para seus funcionários (motoristas, cobradores, fiscais etc.), seja auxiliando o DETRO na fiscalização dos usuários do serviço,
  3. realizar diariamente a cada final de percurso a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do Coronavírus, conforme os Decreto nº 47.108 e 47.112, a Lei Estadual nº 8801, de 30 de abril de 2020 e a Lei Estadual n. 8.859/2020, de 03 de junho de 2020;
  4. comprovar, semanalmente, por meio de relatórios fotográficos, o cumprimento de todas as medidas acima.
  5. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00, por ocorrência, devendo depositar os valores em fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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