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Mercado Pago

Publicado em:09/03/2020

Processo nº:201900134702 - Mercadopago.com Representações Ltda.

Assunto:Serviços Online. Cobrança de tarifa fixa de R$ 3,00 (três reais) pela transferência de valores da conta Mercado Pago para a conta bancária do consumidor, em caso de cancelamento da compra realizada.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. deixar de cobrar, em caso de cancelamento da compra após o pagamento, a tarifa denominada “retirada de dinheiro”, referente à transferência de valores da conta Mercado Pago do consumidor para sua conta bancária.
  2. a isenção de tarifa valerá para a primeira transferência realizada de cada compra cancelada. Caso não seja feita de forma integral, os valores restantes poderão estar sujeitos ao pagamento da taxa de “retirada de dinheiro”.
  3. atualizar o site da empresa, no prazo máximo de 60 dias (a contar de 26/02/2020), para que seja publicada a informação sobre a gratuidade da transferência de valores da conta Mercado Pago para a conta bancária do cliente, em caso de cancelamento da compra, conforme as regras acima.
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por ocorrência, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei. A multa só será aplicada após a notificação da empresa e a apresentação de esclarecimentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
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