A empresa se compromete a:

1. deixar de cobrar, em caso de cancelamento da compra após o pagamento, a tarifa denominada “retirada de dinheiro”, referente à transferência de valores da conta Mercado Pago do consumidor para sua conta bancária;
2. a isenção de tarifa valerá para a primeira transferência realizada de cada compra cancelada. Caso não seja feita de forma integral, os valores restantes poderão estar sujeitos ao pagamento da taxa de “retirada de dinheiro”;
3. atualizar o site da empresa, no prazo máximo de 60 dias (a contar de 26/02/2020), para que seja publicada a informação sobre a gratuidade da transferência de valores da conta Mercado Pago para a conta bancária do cliente, em caso de cancelamento da compra, conforme as regras acima;
4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por ocorrência, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei. A multa só será aplicada após a notificação da empresa e a apresentação de esclarecimentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias.