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Freitas e Sá Clínica Odontológica de Bonsucesso

Publicado em:09/10/2019

Processo nº:201801034455 - OP Franchising Participações S.A.

Assunto:Clínica Odontológica. Cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços odontológicos.

Vitória:

A empresa se compromete a modificar seus novos contratos de prestação de serviços de modo a adequar:

  1. a redação da cláusula que regula as rescisões contratuais para limitar em 10% (dez por cento) o valor máximo de multa a ser aplicada;
  2. a redação da cláusula que regula as rescisões contratuais para retirar do texto a obrigação de que as dívidas de clientes falecidos sejam pagas por seus familiares;
  3. a redação da cláusula que trata da correção dos valores devidos para que esta dependa de comprovação de um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou seja feita pelo IGP-M;
  4. Em caso de descumprimento deste acordo, a empresa pagará multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por infração, que será destinada a fundos públicos, conforme a lei, devendo ser aplicada apenas após notificação do Ministério Público para que sejam prestados esclarecimentos no prazo de dez dias.
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