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Estado do Rio de Janeiro e Detran-RJ

Publicado em:24/01/2019

Processo nº:0012721-15.2019.8.19.0001 - Estado do Rio de Janeiro e Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ)

Assunto:Licenciamento anual de veículos em 2019. Substituição da vistoria feita pelo Detran-RJ por autodeclaração do proprietário do veículo sobre suas condições de trafegabilidade. Autodeclaração como condição para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV). Falta de previsão no Código de Trânsito Brasileiro para essa exigência. Pagamento de duas taxas com a mesma finalidade, após a extinção da vistoria prévia dos veículos.

Decisão provisória:

Com a decisão, o Estado do Rio de Janeiro e o Detran/RJ:

1) não poderão exigir dos proprietários de veículos automotores a autodeclaração de que trata a Lei Estadual nº 8.269/18 e a Portaria PRESS nº 5.533/19;

2) não poderão  exigir requisitos diversos àqueles previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

3)  não poderão exigir o pagamento conjunto das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e à emissão do certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV previsto no artigo 2º, §1º da Lei nº 8.269/18; (suspenso por recurso)

 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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