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Oi

Publicado em:12/05/2017

Processo nº:0004723-83.2016.8.19.0006 - Telemar Norte Leste S.A.

Assunto:Internet. Oi Velox. Prestação deficiente do serviço de banda larga fixa no município de Barra do Piraí. Serviço de comunicação de mídia (SCM - Banda larga fixa).

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa terá que:

  1. apresentar estudo  técnico que identifique as causas dos problemas no serviço de banda larga fixa (serviço de comunicação multimídia - SCM) prestado no município de Barra do Piraí e aponte as ações a serem adotadas, com o respectivo tempo previsto para solução das falhas verificadas, no prazo de 60 dias (contados a partir do dia 05 de abril), sob pena de multa diária de R$ 1.000 (hum mil reais);
  2. realizar as ações previstas no estudo técnico acima, no prazo máximo de 180 dias, a contar da conclusão do trabalho, observando o cronograma nele fixado, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (hum mil reais);
  3. implantar rotina de medição da qualidade da banda larga fixa, no município de Barra do Piraí, nos moldes definidos pela ANATEL para aferição dos indicadores SCM4 (velocidade instantânea), SCM5 (velocidade média), CM6 (latência bidirecional) SCM7 (perda de pacotes) e CM9 (disponibilidade). 


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.