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Município de São Francisco de Itabapoana

Publicado em:06/03/2020

Processo nº:0000029-34.2020.8.19.0070 - Município de São Francisco de Itabapoana

Assunto:Prestação deficiente do serviço de abastecimento de água à localidade Pingo D´água

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que preste o serviço público de água com qualidade e sem interrupção à localidade de Pingo D’Água devendo realizar as eventuais obras necessárias para a execução, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juiz, sem prejudicar a de outras medidas para seu cumprimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a serem destinadas a fundos públicos, conforme a lei.

Teve o mesmo problema com outra empresa?