Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Cedae

Publicado em:05/11/2018

Processo nº:0258659-83.2018.8.19.0001 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae)

Assunto:Cobrança de abastecimento de água de forma irregular no caso de imóvel com várias residências e um só hidrômetro. Cálculo do valor da conta desconsidera o consumo real, sendo feito pela multiplicação da tarifa mínima de água pelo número de economias existentes. Violação a entendimento do STF (recurso repetitivo).

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

  1. deixar de realizar a cobrança da conta de água por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo numero de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local;
  2. respeitar os demais critérios de cobrança, inclusive a aplicação do critério de economias para o enquadramento da tarifa progressiva;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  4. indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores, caso a caso, conforme comprovado individualmente, ao final do processo;
  5. devolver em dobro aos consumidores os valores cobrados indevidamente;
  6. indenizar a coletividade pelos danos materiais e morais sofridos, no valor mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a serem depositados, com juros e correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?