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Fetranspor e RioPar Participações

Publicado em:17/07/2018

Processo nº:0148076-31.2018.8.19.0001 - Fetranspor e RioPar Participações S.A.

Assunto:Bilhetagem eletrônica por meio dos cartões Riocard, utilizados em ônibus, barcas, trens e vans. Necessidade de recadastramento e comprovação, a cada 90 dias, de renda mensal máxima para que o usuário possa usufruir do desconto da integração do bilhete único intermunicipal.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. seja declarada abusiva a exigência de comprovação de renda a cada 90 dias, assim como a suspensão indevida do direito ao desconto tarifário garantido por lei ao consumidor na integração do bilhete único intermunicipal;
  2. a Fetranspor e a Riopar sejam proibidas de exigir a atualização da comprovação de renda dos consumidores em prazo inferior a 1 (um) ano, para manutenção de desconto tarifário na integração feita com o bilhete único intermunicipal.;
  3. a Fetranspor e a Riopar criem canais, inclusive pela internet, para que os consumidores façam a atualização de sua comprovação de renda de forma simples, indicando sua permanência na faixa de renda mensal máxima exigida para garantia do desconto tarifário na integração do bilhete único intermunicipal.
  4. a Fetranspor e a Riopar sejam condenadas a pagar indenização por danos morais aos consumidores, individualmente, em valor a ser calculado caso a caso;
  5. a Fetranspor e a Riopar sejam condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
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