O MPRJ pede que seja proibida a cobrança de taxa de conveniência para a carga e recarga de créditos do sistema de bilhetagem eletrônica de transportes Riocard, bem como qualquer outro tipo de cobrança adicional, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Foi também pedida a indenização aos consumidores, por danos materiais e morais sofridos individualmente, inclusive com a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos como taxa de conveniência. Por fim, requereu a condenação das empresas ao pagamento de danos morais coletivos para o Fundo de Direitos Difusos.