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Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes e Município do Rio de Janeiro


Publicado em:20/03/2024


Processo nº:0001667-91.2015.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes, Consórcio Intersul de Transportes, Consórcio Santa Cruz Transportes, Consórcio Transcarioca de Transportes e Município do Rio de Janeiro

Assunto:Serviço público de transporte coletivo por ônibus. Aumento abusivo das tarifas.

Vitórias:

Com a vitória,  o aumento determinado pelo Decreto Municipal 39.707/2014 foi considerado abusivo e o valor da passagem deverá ser reduzido em R$ 0,20 (vinte centavos). O município do Rio de Janeiro, quando realizar o próximo reajuste tarifário, deverá também retirar esse adicional da base de cálculo, operando a devida compensação das tarifas adiantadas pelos passageiros no período em que o adicional foi cobrado.

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Linha 906 (Jardim América x Caju)


Publicado em:29/02/2024


Processo nº:0009497-69.2019.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação VG Eireli

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Mau estado de conservação, falta de manutenção e limpeza nos veículos. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá disponibilizar ônibus em perfeito estado de conservação para a prestação do serviço de transporte público de forma regular, contínua, eficaz, adequada e segura, cumprindo o determinado pelo Poder Público em relação à frota para a linha nº 906 (Jardim América x Caju), devendo adequar a frota em circulação à qualidade dos ônibus determinada pelo Poder Público, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por cada infração, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

 

 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 126Q - Vale das Pedrinhas x Niterói


Publicado em:23/01/2024


Processo nº:0007308-18.2019.8.19.0002 - Expresso Rio de Janeiro Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Descumprimento do quadro de horários fixados pelo poder público.

Vitórias:

A empresa se compromete a: 

pagar danos morais coletivos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através de 10 parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada uma, vencendo a primeira dez dias úteis após a homologação do acordo judicial, firmado após a suspensão pelo Detro da linha 126Q (Niterói x Praia das Pedrinhas); 

Todos os pagamentos serão realizados por meio de depósitos em fundos públicos, conforme a lei. 

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Linha 584 (Cosme Velho x Copacabana)


Publicado em:24/10/2023


Processo nº:0315257-52.2021.8.19.0001 - Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Linha inoperante. Suspensão do serviço sem autorização do poder público.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão:

1) garantir a continuidade do serviço de transporte na linha 584 – Cosme Velho x Leblon, não podendo suspender seu atendimento sem a autorização do Poder Público;

2) cumprir o trajeto, horários e frota determinados para a sua execução segundo as diretrizes impostas pelo Poder Público;

3) em caso de descumprimento, pagar multa de R$30.000,00 (trinta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 130 (Praça XV x Leblon, via Aterro)


Publicado em:18/10/2023


Processo nº:0091656-11.2015.8.19.0001 - Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Falta de coletivos (baixa frota, com poucos ônibus circulando). Irregularidade de horários (intervalos muito longos). Superlotação.

Vitórias:

Com a vitória, empresa deverá:

1) prestar o serviço de transporte público na atual linha 106, ou outra que a vier substituir, de acordo com as determinações do Poder Público, e também registrar, em escala própria, os horários das saídas dos ônibus, com numeração do coletivo e nome completo de seu motorista, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;

2) pagar o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelos danos materiais e morais causados, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;

3) pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados.

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Viação Santa Edwiges


Publicado em:05/10/2023


Processo nº:0803848-36.2023.8.19.0006 - Viação Santa Edwiges e Turismo LTDA - EPP e outros (Consórcio Barra do Piraí e Município de Barra do Piraí)

Assunto:Transporte rodoviário urbano. Transporte de passageiros por ônibus no município de Barra do Piraí. Falhas no serviço. Utilização de veículos em mau estado de conservação, descumprimento dos horários determinados pelo poder concedente (recorrentes atrasos), bem como diminuição nos horários das linhas (retirada de horários).

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão: 

  1. utilizar em suas linhas (ou em outras que vierem a substituí-las) veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela Secretaria Municipal, e ao licenciamento do DETRAN; 
  2. apresentar a relação completa (número do carro, linha, placa, ano e licenciamento) dos veículos que integram as suas frotas, com CRLV de 2023 emitido pelo DETRAN; 
  3. o Município de Barra do Piraí deverá fazer inspeção especial em todos os veículos integrantes da frota (operacional e reserva) para analisar a regularidade documental no DETRAN, bem como para determinar se os veículos possuem capacidade de circular com total segurança e mínimo conforto; 
  4. As empresas e o Município de Barra do Piraí deverão também apresentar planejamento e soluções para prestação do serviço de transporte público de forma adequada (segura e confortável), com quantidade suficiente de veículos e linhas para toda a extensão do Município e com previsão de substituição dos ônibus. 


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha Magé x Castelo


Publicado em:27/09/2023


Processo nº:0390770-36.2015.8.19.0001 - Auto Viação Reginas

Assunto:Transporte público de ônibus. Descumprimento do número de ônibus e dos horários.

Decisão Provisória:

O Poder Judiciário acolheu pedidos do Ministério Público. Assim, a Auto Viação Tijuca e o Consórcio Intersul deverão: 

  1. adotar as medidas necessárias para adequar a frota em circulação, cumprindo o número de ônibus em circulação e os horários estabelecidos pelo poder público, mantendo a operação da linha de ônibus intermunicipal Magé x Castelo mesmo nos finais de semana e feriados, sempre com o quantitativo mínimo determinado. 
  2. pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais),¿a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; 
  3. pagar indenização aos consumidores (passageiros) que, eventualmente, foram prejudicados, desde que demostrem o prejuízo sofrido. 


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Linha 118 (Cosme Velho x Rodoviária, via Praça Mauá)


Publicado em:26/09/2023


Processo nº:0080549-23.2022.8.19.0001 - Transurb S.A. e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Veículos em mau estado de conservação. Descumprimento de frota, trajeto e horários fixados pelo poder público.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão retomar imediatamente a prestação do serviço de transporte público na linha 118 (Cosme Velho X Rodoviária – via Praça Mauá), sem interrupções, utilizando uma frota em bom estado de conservação e seguindo a quantidade de veículos e os horários estipulados pela Secretaria Municipal de Transportes, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 220 (Usina X Candelária, via Haddock Lobo-Circular)


Publicado em:26/09/2023


Processo nº:0215526-93.2015.8.19.0001 - Auto Viação Tijuca S.A e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Ausência de circulação de ônibus aos domingos e no período noturno (após as 21h). Irregularidade de horários. Condições inadequadas de conservação e manutenção. Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:

O Poder Judiciário concordou com os pedidos feitos pelo Ministério Público. Assim, a Auto Viação Tijuca e o Consórcio Intersul deverão: 

  1. Fazer circular na linha 220 (Usina x Candelária - via Haddock Lobo - Circular) a quantidade de veículos determinada¿pelo ¿Poder Público no período noturno (compreendido entre as 23h e 05h)¿, utilizando ônibus em bom estado de conservação/manutenção, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; 
  2. pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais),¿a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei; 
  3. pagar indenização aos consumidores (passageiros) que, eventualmente, foram prejudicados, desde que demostrem o prejuízo sofrido. 
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Linha 462 (São Cristóvão X Copacabana - Via Túnel Rebouças)


Publicado em:14/09/2023


Processo nº:0398701-56.2016.8.19.0001 - Real Auto Ônibus Ltda. e Consórcio Intersul

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da frota fixada pela SMTR.

Vitórias:

Com a vitória, as empresas deverão:

1) regularizar o trajeto, a frota e os horários determinados pela SMTR, da linha de 462 (São Cristóvão x Copacabana – via Túnel Rebouças - circular), ou outra que a substituir, sob pena de multa por ocorrência, no valor de R$20.000,00 (vinte e mil reais);

2) pagar indenização aos consumidores, individualmente considerados, pelos danos materiais e morais;

3) pagar indenização pelos danos morais coletivos causados, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

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Linhas 383 (Realengo x Praça da República - via Sulacap), 739 (Sulacap x Bangu), 743 (Barata x Bangu - via Água Branca - circular) e 744 (Realengo x Cascadura - via Jardim Novo)


Publicado em:14/08/2023


Processo nº:0076490-89.2022.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Transportes Barra Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Suspensão do serviço sem autorização do poder público. Frota reduzida. Veículos em mau estado de conservação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão:

  1. regularizar a circulação de coletivos das  linhas 383 (Realengo x Praça da República - via Sulacap), 739 (Sulacap x Bangu), 743 (Barata x Bangu - via Água Branca - circular) e 744 (Realengo x Cascadura - via Jardim Novo), ou outras que eventualnte as substituam, para garantir a continuidade do serviço de transporte, não podendo suspender a circulação, sem a autorização do Município;
  2. cumprir os percentuais de veículos pactuados em contrato de concessão, nos horários de pico, na forma do decreto 36434/2012 do Municípios do Rio de Janeiro;
  3. empregar veículos de transporte coletivo em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
  4. pagar multa de R$10.000,00 (dez mil reais), incidente por cada ato de descumprimento da presente decisão, desde que devidamente comprovado por meio de fiscalização da SMTR, salvo caso fortuito ou força maior efetivamente demonstrado, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. 


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 817 (Vargem Grande x Recreio dos Bandeirantes)


Publicado em:07/08/2023


Processo nº:0111114-67.2022.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes e Viação Redentor

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Suspensão não autorizada do serviço público essencial. Descumprimento do quantitativo mínimo da frota exigido em circulação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão corrigir as irregularidades existentes na linha 817 (Vargem Grande x Recreio dos Bandeirantes), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes, bem como utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Trel


Publicado em:02/08/2023


Processo nº:0083859-18.2014.8.19.0001 - Trel Transturismo Rei Ltda.

Assunto:Serviço público de transporte coletivo na linha rodoviária Central x Nova Campinas. Estado de conservação dos carros. Segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão a empresa deverá:

1) adequar a prestação de seu serviço, de acordo com os padrões exigidos pela legislação, corrigindo as irregularidades constadas na linha Central X Nova Campinas (dentre as quais, mencionam-se: bancos em mau estado de conservação quanto ao estofamento ou estrutura; plataforma elevatória inoperante; lanternas externas, faróis e faroletes, na sinalização do freio e nos indicadores de mudança de direção);

2) pagar indenização pelo dano moral coletivo na quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 483M e 484M


Publicado em:04/07/2023


Processo nº:0012749-14.2018.8.19.0002 - Auto Ônibus Fagundes Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Problemas na conservação e manutenção dos veículos utilizados. Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:

A empresa se compromete a:

  1. manter a conservação, limpeza e manutenção dos coletivos que circulam nas linhas 483M e 484M, principalmente dos equipamentos de segurança; 
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração comprovada, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Viação Rio Ita


Publicado em:04/07/2023


Processo nº:TAC 202300485621 (processos 001056179-43.2011.8.19.0002, 0089500-52.2012.8.19.0002, 0018877-84.2017.8.19.0002 e 0014298-25.2019.8.19.0002) - Rio Ita Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Passageiros em pé em ônibus intermunicipais. Superlotação em ônibus rodoviários. Quantidade reduzida de veículos em circulação. Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:

Foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta estabelecendo que: 

  1. No processo 0089500-52.2012.8.19.0002, diante da suspensão da Linha 424M (Niterói-Itambi) pelo DETRO-RJ, se reconhece que a ação civil pública perdeu seu objeto; 
  2. A empresa se compromete a manter na Linha MB10 a quantidade de veículos e os horários determinados pelo poder público; 
  3. A empresa pagará, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por infração comprovada, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei. 
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Linha 327 (Ribeira X Castelo)


Publicado em:27/06/2023


Processo nº:0869780-83.2023.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Transportes Paranapuan S.A.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Problemas na conservação dos veículos. Descumprimento dos horários fixados para circulação pelo Poder Público.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão:

1) garantir a continuidade do serviço de transporte prestado pela linha 327 Ribeira/Castelo, não podendo suspender seu atendimento sem a autorização;

2) utilizar veículos regulares e em bom estado de conservação, inclusive em relação ao ar condicionado;

3) cumprir o quantitativo de frota, a quilometragem, o trajeto e os horários determinados;

4) pagar multa no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) por evento comprovado pelo órgão fiscalizador, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



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Linha 719 D (Madureira x Alcântara)


Publicado em:14/06/2023


Processo nº:0345909-62.2015.8.19.0001 - Auto Ônibus Fagundes LTDA.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá indenizar pelos danos morais causados à coletividade de consumidores, com a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem revertidos a fundos públicos, conforme a lei.  

A linha 719 D (Madureira x Alcântara)  foi suspensa e retirada de circulação pelo poder público, por essa razão as empresas não foram condenadas a cumprir os horários estipulados. 

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Linha 778 (Cascadura x Pavuna - via Estada de Botafogo - circular)


Publicado em:01/06/2023


Processo nº:0157444-25.2022.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Suspensão não autorizada do serviço público essencial. Descumprimento do quantitativo mínimo da frota exigido em circulação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão utilizar na linha 778 (Cascadura X Pavuna - via Estrada de Botafogo - circular), ou em outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela SMTR de forma contínua, bem como utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Viação Madureira Candelária


Publicado em:01/06/2023


Processo nº:0163513-64.2008.8.19.0001 - Viação Madureira Candelária Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Intervalo entre coletivos maior que o normal, comportamento indevido do trocador e do motorista, motorista que não para no ponto, direção perigosa, excesso de passageiros, má conservação da frota, estacionamento indevido. Prestação de serviço precária.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. prestar o serviço de transporte coletivo eficaz, adequado, contínuo e seguro, com veículos em bom estado de conservação;
  2. solucionar todas as irregularidades constatadas pela Secretaria Municipal de Transportes, ntre elas, intervalo acima do normal, excesso de passageiros e má conservação da frota;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  4. indenizar pelos danos morais coletivos a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem revertidos a fundos públicos, conforme a lei;
  5. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados. 
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Linhas 833 (Campo Grande x Mangaratiba) e 898 (Campo Grande x Sepetiba)


Publicado em:24/05/2023


Processo nº:0471155-73.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda.

Assunto:Linhas 833 (Campo Grande x Mangaratiba) e 898 (Campo Grande x Sepetiba), veículos em mau estado de conservação. Vistoria do órgão fiscalizador que constatou defeitos no interior do veículo.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá utilizar, nas linhas 833 e 898, apenas veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, devidamente vistoriados, pela Secretaria Municipal de Transportes e pelo DETRAN, sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

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Linha 61 (Venda da Cruz x Icaraí)


Publicado em:22/05/2023


Processo nº:0811438-76.2023.8.19.0002 - Consórcio Transnit

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Problemas de manutenção dos veículos que circulam na linha 61 (Venda da Cruz x Icaraí). Descumprimento dos horários fixados pelo poder público.

Decisão Provisória:

Com a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, as empresas:  

  1. deverão fazer a manutenção periódica dos veículos, principalmente em relação à troca dos pneus, equipamentos de segurança e circuito elétrico; 
  2. não poderão utilizar os veículos em condições inadequadas, com pneus carecas, com lanternas ou faróis danificados, elevadores sem funcionamento, ar-condicionado danificado, bem como com buracos que permitam entrada de chuva dentro do veículo;  
  3. deverão manter a limpeza, a organização e a conservação dos veículos, principalmente a conservação do ar-condicionado e do elevador para pessoas com deficiência, bem como manter atualizado o Certificado de Desinsetização, sob pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;  
  4. deverão cumprir os horários fixados para linha 61, sob pena de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por autuação, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. 
     


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Linha 879 (Campo Grande x Magarça - circular)


Publicado em:03/05/2023


Processo nº:0239870-07.2016.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha 879 (Campo Grande x Magarça - circular). Falta de manutenção da frota. Intervalos irregulares entre coletivos.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresas deverão:

  1. prestar o serviço adequadamente, com regularidade, em intervalos de 15 (quinze) minutos entre os coletivos, não podendo colocar em circulação coletivos da Linha nº 879, Campo Grande x Magarça - Circular, em mau estado de conservação, sob pena de multa no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 891A (Sepetiba x Mato Alto)


Publicado em:04/04/2023


Processo nº:0026727-90.2020.8.19.0001 - Consórcio Brt

Assunto:Linha 891A (Sepetiba x Mato Alto) - Estado de conservação precário da linha alimentadora.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão:

  1. prestar o serviço de transporte público na Linha 891A (Sepetiba x Mato Alto), de forma contínua, não podendo suspender sua operação sem a autorização do órgão público competente;
  2. cumprir o exato número de ônibus que integram a frota, no trajeto e nos horários determinados;
  3. utilizar veículos em estado adequado de conservação, trafegabilidade e documentação;
  4. pagar multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento,a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Linha 392 (Bangu x Candelária - via Padre Miguel)


Publicado em:04/04/2023


Processo nº:0055608-77.2020.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Transportes Campo Grande Ltda.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da frota e dos horários determinados. Prestação de serviço deficiente.

Vitórias:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. utilizar na linha 392 (Bangu x Candelária - via Padre Miguel), ou outra que a substitua, a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público e em bom estado de conservação, assim como obedecer ao horário de saída dos ônibus;
  2. realizar adequada manutenção/conservação dos veículos periodicamente, submetendo-se à vistoria anual obrigatória;
  3. pagar multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
     
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Linha 436 (Grajaú x Leblon - Via Túnel Rebouças)


Publicado em:23/03/2023


Processo nº:0001536-72.2022.8.19.0001 - Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Linha inoperante. Suspensão do serviço sem autorização do poder público.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão:

  1. garantir a continuidade ao serviço de transporte prestado na operação da linha 436 (Grajaú X Leblon - Via Túnel Rebouças), ou outra que a substituir, não podendo suspender seu atendimento sem a autorização do órgão público competente;
  2. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados para a execução da linha 436 (Grajaú X Leblon - Via Túnel Rebouças) , ou outra que a substituir;
  3. pagar pena de multa no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) por infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  4. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados consumidores individualmente considerados com a paralização da operação da Linha de Ônibus 436 (Grajaú x Leblon - Via Túnel Rebouças);
  5. pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 803 (Senador Camará x Taquara - via Cotonho) e SP 803 (Senador Camará - Terminal Sulacap)


Publicado em:14/03/2023


Processo nº:0064344-55.2018.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Transportes Barra Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Quantidade de ônibus em circulação abaixo da frota prevista em contrato com o poder público. Grandes intervalos de tempo sem ônibus circulando. Desrespeito ao itinerário. Veículos em mau estado de conservação. Serviço deficiente.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá empregar, imediatamente, o número mínimo de veículos exigidos pela legislação na linha 803 (Senador Camará x Taquara – via Catonho), e seu serviço parcial 803 SP (Senador Camará- Terminal Sulacap), ou outra que vier a substituí-la, bem como o itinerário e os horários determinados, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada violação ao quantitativo mínimo, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 497 (Penha x Cosme Velho) e Linha 498 (Circular da Penha x Largo do Machado - via Túnel Santa Bárbara)


Publicado em:09/03/2023


Processo nº:0291834-97.2020.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação VG Eireli

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Serviço inadequado. Estado de conservação dos veículos precário. Frota inferior ao determinado pelo poder público. Desrespeito a horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão utilizar coletivos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizado pela SMTR, além da vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN na linhas 497 (Penha x Cosme Velho) e 498 (Circular da Penha x Largo do Machado – via Túnel Santa Bárbara), ou outras que as substituírem, bem como cumprir a frota, o trajeto e os horários determinado, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 725 (Ricardo de Albuquerque X Cascadura)


Publicado em:07/03/2023


Processo nº:0076410-28.2022.8.19.0001 - Transportes Barra Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Suspensão do serviço sem autorização do poder público. Frota reduzida. Veículos em mau estado de conservação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada e segura, garantindo a continuidade do serviço, não podendo suspender o atendimento sem autorização do Órgão Público competente;
  2. usar coletivos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN, cumprindo a frota, o trajeto e os horários determinados;
  3. pagar multa diária no valor R$10.000,00 (dez mil reais), a incidir desde o dia de descumprimento da decisão, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 1400M (Palmeiras x Niterói - Via Nova Cidade)


Publicado em:26/01/2023


Processo nº:0022820-75.2018.8.19.0002 - Auto Viação ABC Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Interrupção do serviço e desrespeito aos horários determinados pelo poder público.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá prestar o serviço de transporte de forma adequada e eficiente, respeitando os horários fixados pelo poder público, bem como disponibilizar os veículos urbanos do tipo SA e A para regularizar a prestação do serviço da linha de ônibus Niterói – Palmeiras (linha 1400M Via Nova Cidade), sob pena de multa de R$ 5.000,00 no caso de descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

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Linha 2336 (Campo Grande x Castelo)


Publicado em:20/12/2022


Processo nº:0390048-07.2012.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Expresso Pégaso LTDA.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Problemas de conservação e quantidade de veículos em circulação inferior ao determinado pelo Poder Público.

Vitórias:

Com a vitória, a Linha de ônibus 2336 (ou outra que a substituir) deverá cumprir o trajeto, empregar a frota, bem como observar a tarifa e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

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Linha 2308 (Cosmos x Carioca)


Publicado em:07/12/2022


Processo nº:0459821-71.2014.8.19.0001 - Empresa de Viação Algarve e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em número insuficiente. Cobrança de tarifa não autorizada. Falta de manutenção dos ônibus.

Vitórias:

Com a vitória, as empresas deverão: a) prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, obedecendo a saída dos coletivos que servem à linha 2308, Cosmos-Carioca, a intervalos de, no máximo, 15 (quinze) minutos; b) registrar, em escala própria, a regularidade dos intervalos, na qual deverão constar a numeração de cada coletivo, assim como o horário de saída e o nome completo do motorista, para viabilizar a fiscalização; c) não poderão colocar em circulação ônibus em mau estado de conservação e/ou sem o certificado de vistoria anual atualizada, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento,a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

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Município de São João de Meriti


Publicado em:17/11/2022


Processo nº:TAC 201700999184 - Município de São João de Meriti

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Aumento abusivo de tarifas de ônibus. Problemas relativos ao cálculo dos reajustes de tarifas pelo município de São João de Meriti.

Vitórias:

O Município de São João de Meriti se compromete a:

  1. incluir em todos os editais relacionados ao serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus o prazo mínimo para a revisão da tarifa e o índice de correção monetária a ser utilizado nos cálculos;
  2. adotar em todos os cálculos índice de IPKe (Índice de Passageiros Equivalente por Quilômetro) compatível com a densidade demográfica do município;
  3. não incluir nos cálculos de reajuste de tarifas qualquer valor, repasse ou compensação relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS);
  4. O descumprimento das obrigações assumidas tornará nulo qualquer reajuste de tarifa autorizado e implicará no pagamento de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ocorrência, valor a ser pago pela autoridade que conceder o reajuste, devendo ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Linhas 2329 (Recreio x Castelo) e 2337 (Santa Cruz x Castelo - via Sepetiba)


Publicado em:11/11/2022


Processo nº:0431999-10.2014.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Viação Redentor Ltda; integrantes dos consórcios Transcarioca e Santa Cruz de Transportes.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linhas 2329 (Recreio x Castelo) e 2337 (Santa Cruz x Castelo - via Sepetiba). Prestação de serviço inadequado e falta de manutenção dos veículos. Circulação de veículos em condições precárias.

Vitórias:

Com a vitória, as empresas deverão:

  1. empregar nas linhas 2329 e 2337, ou em outras que a vierem substituir, a frota determinada pelo Município, com veículos em bom estado de conservação, principalmente com conserto dos seguintes defeitos encontrados: falta de frisos pneumáticos; barras de apoio e bancos quebrados/soltos; mau estado da carroceria; limpador de para-brisa, luz de freio e extintor de incêndios inoperantes; janela de emergência sem acionador; banco com estofamento rasgado e mau estado da pintura; Além de os veículos devem ainda ser submetidos à vistoria anual obrigatória, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  3. pagar indenização  pelos danos materiais eventualmente causados aos consumidores.
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Linha 397(Campo Grande X Candelária)


Publicado em:09/11/2022


Processo nº:0148372-14.2022.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento do quantitativo mínimo da frota exigido em circulação. Estado de conservação precário.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão:

  1. operar a Linha 397 (Campo Grande X Candelária), em todos os seus serviços, ou outras que eventualmente a substituir, com continuidade do serviço de transporte, não podendo suspender seu atendimento sem a autorização do órgão público competente;
  2. utilizar coletivos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
  3. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa diária, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  5. pagar indenização pelos danos materiais e morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

 

 



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 391 (Padre Miguel x Carioca)


Publicado em:07/11/2022


Processo nº:0284867-17.2012.8.19.0001 - Viação Andorinha Ltda e Expresso Pégaso Ltda.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha 391 (Padre Miguel x Carioca). Veículos em desacordo com o tipo estabelecido e frota abaixo do determinado.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. sanar as irregularidades existentes na prestação do serviço, que deverá ser prestado por ônibus urbano sem ar (e não por midiônibus ou “micrões”), e utilizando integralmente a frota de 24 veículos, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 464 (Maracanã x Siqueira Campos)


Publicado em:30/09/2022


Processo nº:0158483-91.2021.8.19.0001 - Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Número de veículos em circulação inferior ao exigido pelo poder público. Desrespeito a trajetos e horários determinados para a linha 464 (Maracanã x Siqueira Campos).

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão:

  1. cumprir, na linha 464 (Maracanã x Siqueira Campos), ou outra que a substituir, o quantitativo regulamentar da respectiva frota determinada pelo Poder Público, garantindo a continuidade do serviço de transporte nela prestado, não podendo suspender seu atendimento sem a autorização, além de cumprit a frota, o itinerário e os horários determinados para a operação da referida linha, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), por infração, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
  2. pagar indenização pelos danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 142 C (Niterói x Duque de Caxias)


Publicado em:28/09/2022


Processo nº:0099202-22.2012.8.19.0002 - Transturismo Rio Minho Ltda.

Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Descumprimento dos horários estabelecidos para a linha 142C. Atrasos frequentes e intervalos muito longos entre as partidas.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá respeitar os intervalos entre as partidas dos ônibus, fazendo circular um número de ônibus suficiente para atender os passageiros e cumprir os horários fixados pelo Poder Público, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A empresa também deverá pagar indenização pelos danos morais causados aos consumidores com a prestação inadequada do serviço causando risco a saúde e segurança no valor de R$50.000,00 (cem mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.

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Linha Central x Nova Campina


Publicado em:26/09/2022


Processo nº:0450714-03.2014.8.19.0001 - Trel Transturismo Rei LTDA

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha Central x Nova Campina. Descumprimento de horários. Operação de veículos rodoviários (que não tem obrigação de conceder as gratuidades) sem autorização. Frota em mau estado de conservação, com características inadequadas e sem o selo de vistoria do DETRO. Risco à segurança dos consumidores.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa está obrigada a somente utilizar, na linha Central x Nova Campina ou em outras linhas que vierem a substituí-la, veículos autorizados e adequados, com conservação e manutenção apropriadas, documentação e vistoria pertinentes, cumprindo a frota e os horários determinados pelo poder público, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei, por cada registro de infração devidamente comprovado pelo órgão de fiscalização competente.

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Linha 517 (Gávea x Glória)


Publicado em:09/09/2022


Processo nº:0014476-40.2020.8.19.0001 - Transportes Vila Isabel S.A. e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Linha 517 (Gávea x Glória) - mau estado de conservação. Demora entre coletivos.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. operar a linha 517 (Gávea x Glória via Fonte da Saudade), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes, bem como usar com veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$180.000,00 (cem e oitenta mil reais),a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linhas 691 (Méier x Cidade de Deus) e 693 (Méier x Alvorada)


Publicado em:23/08/2022


Processo nº:0015724-70.2022.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Linha inoperante. Suspensão do serviço sem autorização do poder público.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. garantir a continuidade do serviço de transporte das linhas de ônibus 691 e 693, não podendo suspender seu funcionamento sem a autorização do órgão público competente;
  2. utilizar coletivos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como à vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
  3. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados para a sua execução;
  4. pagar multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. 
  5. pagar multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da decisão, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 773 (Pavuna x Cascadura)


Publicado em:22/08/2022


Processo nº:0175625-11.2021.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Linha inoperante. Suspensão de operação sem autorização do poder público.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. cumprir, na linha n. 773 - Pavuna x Cascadura, ou outra que a substituir, o quantitativo regulamentar da respectiva frota determinada pelo Poder Público, garantindo a continuidade do serviço de transporte nela prestado, não podenso suspender seu atendimento sem a autorização do órgão público competente;
  2. cumprir a frota, o itinerário e os horários determinados para a operação da linha n. 773 - Pavuna x Cascadura, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  3. pagar indenização pelos danos morais coletivos causados no valor de R$ 300.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  4. pagar indenização pelos danos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.
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Linha 380 (Curicica x Candelária - via linha amarela)


Publicado em:04/08/2022


Processo nº:0136936-58.2022.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes e Viação Redentor

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Suspensão não autorizada do serviço público essencial. Descumprimento do quantitativo mínimo da frota exigido em circulação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. garantir a continuidade do serviço de transporte nelas prestado, não podendo suspender o atendimento sem a autorização do órgão público competente;
  2. utilisar veículos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
  3. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados para a sua execução, sob pena diária de R$ 5.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária)


Publicado em:03/08/2022


Processo nº:0075833-26.2017.8.19.0001 - Transportes Barra Ltda/ Consorcio Santa Cruz Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Linha 936 (Campo Grande X Cidade Universitária). Veículos em mau estado de conservação, irregularidade de horários, frota reduzida e mudança de itinerário não autorizada.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá operar a da linha de ônibus 936 (Campo Grande X Cidade Universitária), ou outra que a substituir, o trajeto, a frota e os horários determinados pelo Poder Público, bem como utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 2303 (Cesarão X Carioca)


Publicado em:05/07/2022


Processo nº:0053141-04.2015.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Veículos em péssimo estado de conservação. Número de ônibus em circulação inferior ao fixado pelo poder público. Falta de regularidade nos horários.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. prestar o serviço com regularidade, utilizando veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e vistorias anuais em dia;
  2. obedecer à saída dos coletivos que servem à linha 2303 a intervalos de, no máximo, 20 minutos, devendo ser feito registro com a numeração de cada coletivo, assim como o horário de saída e o nome completo do seu motorista;
  3. pagar indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais coletivos causados, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 801 (Bangu x Taquara) e 801SP (Bangu x Sulacap)


Publicado em:30/06/2022


Processo nº:0066066-85.2022.8.19.0001 - Viação Barra e Consórcio Santa Cruz

Assunto:Insuficiência de frota.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, cumprindo os horários estipulados pelo Poder Público para a Linha 801 (Bangu x Taquara) e 801SP (Bangu x Sulacap), devendo promover a adequação da frota em circulação, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da presente decisão judicial, limitada ao total de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Linha 651 (Méier - Cascadura, Via Arquias Cordeiro) e Linha 652 (Méier - Cascadura - Via Lins)


Publicado em:23/06/2022


Processo nº:0063870-89.2015.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Falta de circulação regular no horário da madrugada. Irregularidade nos horários.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá prestar o serviço de transporte coletivo, referente às linhas nº 651 (Méier x Cascadura - via Arquias Cordeiro - Circular) e nº 652 (Méier x Cascadura - via Lins - Circular), de forma contínua, cumprindo os horários estipulados para o período noturno,  sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada linha desatendida, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

 

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Linha 410 (Gávea x Praça Saens Peña)


Publicado em:22/06/2022


Processo nº:0142330-32.2011.8.19.0001 - Transurb S.A. e Consórcio Intersul de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros. Excesso de velocidade. Risco à saúde dos consumidores.

Vitórias:

Com a vitória, as empresas deverão:

  1. tomar os cuidados necessários para que os seus veículos sejam conduzidos de acordo com todas as normas de trânsito, principalmente que sejam respeitados os limites de velocidades, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocorrência;
  2. pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 800A (Curicica X Madureira - via Guerenguê)


Publicado em:10/06/2022


Processo nº:0384128-47.2015.8.19.0001 - Transportes Santa Maria LTDA e Consorcio Transcarioca de Transporte

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Circulação de ônibus em número abaixo do determinado.

Vitórias:

Com a vitória, as empresas deverão:

  1. colocar em circulação na linha 800A (Curicica X Madureira - via Guerenguê), ou qualquer outra que venha a substituí-la, a quantidade de ônibus determinada pelo Poder Público, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  3. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente.
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Linha 804 (Largo do Aarão X Campo Grande - Via Felipe Cardoso)


Publicado em:06/06/2022


Processo nº:0028651-68.2022.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Suspensão não autorizada do serviço público essencial. Descumprimento do quantitativo mínimo da frota exigido em circulação.

Decisão Provisória:

Com a decisão, as empresas deverão operar a linha 804 (Largo do Aarão x Campo Grande - Via Felipe Cardoso) ou outra que a substitua:

  1. com continuidade do serviço de transporte, não podendo suspender seu atendimento sem a autorização do órgão público competente;
  2. utilizar coletivos em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória e cadastro realizados pela SMTR, bem como vistoria anual de licenciamento realizada pelo DETRAN;
  3. cumprir a frota, o trajeto e os horários determinados para a sua execução;
  4. pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada nova irregularidade constatada pela SMTR em regular fiscalização, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Linha 367 SV (Realengo x Praça XV - via Avenida Brasil)


Publicado em:30/05/2022


Processo nº:0310287-19.2015.8.19.0001 - Autoviação Bangu LTDA.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da quantidade de ônibus.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá cumprir o quantitativo da frota de ônibus na linha 367SV (Realengo x Paça VX - via Avenida Brasil), sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei, em cada caso de descumprimento, desde que comprovada por meio de fiscalização do órgão competente.

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