1. A empresa, na Linha 398 (Lavradio x Campo Grande), deverá regularizar os horários de saída dos ônibus, com intervalos de 15 minutos entre as partidas;
2. A empresa não poderá ter em circulação ônibus com defeito no ar condicionado (sem funcionamento) ou em mau estado de conservação ou com a revisão de motor vencida.

A empresa, na Linha 1132 (Castelo x Campo Grande), deverá regularizar os horários de saída dos ônibus, com intervalos de 15 minutos entre as partidas.

Não pode haver diferença no preço da passagem para quem paga em dinheiro e para quem paga com o RIO CARD, sob pena de multa diária de R$20.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

1. A empresa, nas Linhas 233 e 234, deve realizar a vistoria anual em todos os seus ônibus. Além disso, somente circularão ônibus em bom estado de conservação e o intervalo de saída dos ônibus deverá ser regularizado;
2. Foi garantida a indenização dos prejuízos (morais e materiais) sofridos pelos passageiros em razão da má prestação do serviço de transporte.

Com a decisão, a empresa deverá prestar seus serviços na linha 327 (Ribeira x Castelo - via Linha Vermelha), de forma adequada e eficiente, utilizando a quantidade de veículos determinada pela SMTR.