A empresa, na Linha São João de Meriti x Praça Mauá, deverá regularizar os horários dos ônibus, obedecendo ao quadro de horários do poder público, não podendo circular apenas entre 5:00h e 7:30h e nem diminuir o número de ônibus da linha sem autorização. 

1. A Transportes Zona Oeste Ltda. está obrigada a prestar o serviço de transporte coletivo de maneira adequada, devendo usar veículos do tipo urbano, que não podem ser substituídos por micro-ônibus sem autorização;
2. A Transportes Zona Oeste Ltda. está obrigada a somente cobrar as tarifas fixadas pelos órgãos competentes;
3. Foi garantida a indenização dos prejuízos sofridos pelos passageiros em razão da má prestação do serviço de transporte. 

A empresa, na Linha 786 B (Marechal Hermes x Campo Grande), não poderá reduzir o número de ônibus em circulação sem autorização do poder público e deverá manter seus ônibus em bom estado de conservação, sempre com a vistoria anual obrigatória da SMTR e o licenciamento do DETRAN.

A empresa, na Linha Méier x Irajá, não poderá substituir ônibus tradicionais por micro-ônibus sem autorização do poder público.

A empresa obedecerá ao percurso da Linha 1131 (Santa Cruz x Castelo), com todos os ônibus desta Linha, sem alterar o percurso de nenhum ônibus para o da Linha S-15 ou qualquer outra.