1. A empresa deverá restabelecer imediatamente a adequada prestação do serviço, colocando para circular a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público para a Linha 388;
2. A empresa deverá promover a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. cumprir o trajeto integral estabelecido para as linhas 172 (Rodoviária-Leblon) e 315 (Central-Recreio dos Bandeirantes), ou outras que as substituírem;
2. empregar a frota determinada pelo Poder Público, bem como utilizar apenas veículos com documentação regular, em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR, e à vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN;
3. Pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 100.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. efetuar a manutenção periódica dos ônibus, principalmente em relação à troca dos pneus e aos equipamentos de segurança dos veículos, não podendo fazer circular veículos em condições inadequadas, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá fazer circular o número de ônibus suficiente para atender os passageiros conforme estabelecido pelo poder público, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. A empresa deverá indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.