Com a decisão, a empresa deverá pagar indenização pelos danos danos morais coletivos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;

1. O município de Paraty se compromete a manter uma rotina de fiscalização do serviço de transporte público por ônibus;
2. A fiscalização será permanente para verificar o cumprimento de itinerários e horários, o respeito às gratuidades fixadas em lei e às pessoas com necessidades especiais, além da manutenção, da conservação e da idade da frota, entre outras exigências da Lei 12.587/2012;
3. O município criará uma Ouvidoria (em 60 dias, contados a partir de 28 de abril de 2014) para receber reclamações dos usuários do serviço de transporte;
4. O telefone da Ouvidoria será divulgado em rodoviárias e pontos de ônibus, nos meios de comunicação social e na imprensa oficial. O município também determinará que o número de telefone da Ouvidoria seja afixado em lugar de grande visibilidade no interior dos ônibus, em 60 dias;
5. O município se compromete a elaborar, no prazo de 150 dias, a avaliação e o planejamento do sistema de mobilidade urbana, nos termos previstos na Lei 12.587/2012;
6. Com a conclusão do planejamento previsto no item 5, o município regulamentará e fiscalizará o transporte alternativo por vans, em prazo máximo de 180 dias;
7. Nas concessões do serviço público de transporte coletivo, convencional e alternativo (vans), o município de compromete a respeitar a regra da licitação, como prevê a legislação. 

Com a decisão, a empresa deverá:

1. utilizar, nas linhas 846, 847-B e 848, ou em outras que vierem a substituí-las, veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e as vistorias anuais em dia, efetuando o registro dos veículos junto à SMTR;
2. consertar as luzes de freio e ré, os extintores de incêndio, os limpadores de para-brisa e os mecanismos de trava das portas, trocar as luzes dos salões que estiverem queimadas, consertar os freios e trocar os bancos rasgados; 
3. colocar em circulação todos os veículos da frota determinados pela SMTR;
4. pagar indenização individual aos consumidores pelos danos morais causados.

A empresa deverá empregar nas linhas 158, 546, 593 e 523, ou outras que vierem a substitui-las, veículos em bom estado de conservação, com a manutenção adequada e em dia com as vistorias anuais. 

A empresa ou outra que a substituir deverá:

1. Cumprir o quadro de horários determinado pelo Poder Público;
2. Empregar veículos em bom estado de conservação, inclusive com iluminação completa e operante;
3. Disponibilizar veículos com motorista e cobrador.