Com a vitória, a empresa deverá pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 70.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, a empresa está obrigada a prestar seus serviços de forma adequada e eficiente, fazendo circular na Linha 416 (Saens Penha x Horto – via Túnel Rebouças) a quantidade de veículos determinada pelo poder público, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa não poderá mais colocar o motorista para exercer, cumulativamente, a função de cobrador, nos veículos urbanos tipo SA (com duas portas), sob pena de multa única no importe de R$ 20.000,00, serem destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá:

1. prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, para cumprir os horários e quantidade de ônibus determinados para a Linha nº 422 (Geneciano x Pavuna), sob pena de multa diária de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
3. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.

1. A empresa deverá cumprir o trajeto integral da linha de ônibus 365 (antiga Linha S-10), bem como disponibilizar a frota e cumprir os horários determinados pelo Poder Público;
2. Deverá, ainda, indenizar todos os danos materiais e morais causados aos consumidores, em  valor que deverá ser fixado levando apenas em consideração a suspensão da operação da Linha 365.