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Linhas 006 e 014 (Praça Quinze x Pavuna - Via Parque Columbia)


Publicado em:18/08/2020


Processo nº:0195052-04.2015.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Transurb S.A.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Quantidade insuficiente de veículos em circulação. Falta de veículos circulando no período noturno. Irregularidade de horários. Risco à segurança dos consumidores.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir os horários e o número de coletivos estipulados pelo Poder Público para as linhas 006 e 014 (Praça Quinze x Pavuna – Via Parque Columbia) nos períodos diurno e noturno.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Nova Comunicação - (outras linhas)


Publicado em:14/08/2020


Processo nº:- - Nova Comunicação - (outras linhas)

Assunto:Linhas de ônibus

Vitórias:

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Linha Passeio x Xerém


Publicado em:09/07/2020


Processo nº:0399853-47.2013.8.19.0001 - Trel Turismo Rei Ltda

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha Passeio x Xerém. Estado de conservação dos ônibus. Cumprimento de intervalos determinados. Segurança dos consumidores.

Vitórias:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. empregar na linha Passeio x Xerém, ou outras que vier a substituí-la, veículos com documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pelo DETRO e vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN, cumprindo a frota e os horários determinados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.
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Município do Rio de Janeiro, Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - Rio Ônibus e empresas de ônibus


Publicado em:24/06/2020


Processo nº:0155732-93.2005.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro, Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro - Rio Ônibus e empresas de ônibus

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus ou micro-ônibus. Gratuidade para idosos (acima de 65 anos). Exigências abusivas.

Vitórias:

Com a vitória:

  1. As empresas deverão assegurar acesso gratuito, amplo e irrestrito de pessoas com mais de 65 anos nas linhas regulares de ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado, independentemente de cadastro prévio, sem necessidade de emissão de cartão ou documento especial e sem restrição do número de viagens;
  2. As empresas somente poderão exigir dos idosos para ingresso gratuito nos coletivos o documento oficial de identidade, ficando proibidas de exigir qualquer outro documento para prova da idade;
  3. As empresas deverão reservar para os idosos 10% dos assentos de cada coletivo, com a placa de “reservado preferencialmente para idosos”;
  4. O Município deverá fiscalizar as empresas para assegurar a obediência a esses direitos;
  5. Em caso de descumprimento, haverá multa diária no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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Linha 383 (Realengo x Praça da República - Via Sulacap)


Publicado em:18/06/2020


Processo nº:0033183-61.2017.8.19.0001 - Transportes Barra e Consórcio Santa Cruz de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má conservação dos veículos. Quantidade insuficiente de ônibus em circulação. Descumprimento de horários.

Decisão Provisória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. prestar serviço de transporte coletivo observando o trajeto, a frota mínima e os horários estabelecidos pelo Poder Público para a linha 383, Realengo x Praça da República - Via Sulacap, bem como utilizar veículos em perfeito estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada ocorrência, limitada ao montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  2. indenizar os danos causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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