1. A empresa deverá restabelecer imediatamente a adequada prestação do serviço, colocando para circular a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público para a Linha 388;
2. A empresa deverá promover a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. cumprir o trajeto integral estabelecido para as linhas 172 (Rodoviária-Leblon) e 315 (Central-Recreio dos Bandeirantes), ou outras que as substituírem;
2. empregar a frota determinada pelo Poder Público, bem como utilizar apenas veículos com documentação regular, em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR, e à vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN;
3. Pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 100.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. efetuar a manutenção periódica dos ônibus, principalmente em relação à troca dos pneus e aos equipamentos de segurança dos veículos, não podendo fazer circular veículos em condições inadequadas, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá fazer circular o número de ônibus suficiente para atender os passageiros conforme estabelecido pelo poder público, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. A empresa deverá indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.

A empresa deverá respeitar rigorosamente os horários e itinerários fixados pela SUSER para a Linha Fazendinha x Ponte Alta, em Volta Redonda. 

Com a decisão, a empresa deverá respeitar os intervalos entre as partidas dos ônibus, em ambos os sentidos da Linha, cumprindo os horários fixados pelo poder público, não podendo alterá-los ou suprimi-los.

Com a decisão, as empresas deverão:

1. adequar os veículos da linha 786 aos padrões exigidos pela legislação, realizando manutenção periódica, consertando luzes dos faróis, extintores de incêndio, limpadores de pára-brisa, luzes de freio e ré, bancos e revestimento interno;
2. realizar a dedetização dos veículos e providenciar as informações escritas necessárias nos ônibus;
3. fazer circular sempre pelo menos 80% da frota de veículos da linha e, no horário de pico, 100% da frota;
4. em caso de descumprimento, as empresas arcarão com multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), por ônibus irregular e R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) por dia de circulação com frota abaixo do percentual permitido por lei;
5. pagar indenização pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelos consumidores (danos materiais e morais individuais).

Com a decisão, o município deverá disponibilizar o serviço de transporte coletivo rodoviário (ônibus), por veículos leves, para as localidades de Cascata e São Romão, em no mínimo 03 horários diários em cada sentido, ligando-as a outras localidades providas de transporte coletivo municipal, o que poderá ser feito com ligação direta ao Centro da cidade ou por meio de baldeação com outras localidades que possuem transporte até o Centro. O serviço deverá ser mantido de forma adequada, eficiente, segura, contínua e, na fixação da tarifa, o valor deverá ser, no máximo, 40% superior ao valor da tarifa única. O Município de Casimiro de Abreu não poderá impedir ou dificultar a passagem por seu território dos veículos de transporte público coletivo acima referidos, para coleta de passageiros nas localidades de Cascata e São Romão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). 

Com a decisão, a empresa deverá cumprir os horários e intervalos determinados pelo Poder Público para Linha 545-D (Alcântara-Passeio), ou outra que a substituir, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A Viação Verdun deverá:

1. manter em circulação apenas veículos em bom estado de limpeza interna, conservação, funcionamento da parte elétrica e em quantidade adequada, conforme o estabelecido pelo Poder Público;
2. em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada caso. O valor das multas será depositado em fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá fazer circular o número mínimo de veículos exigido pela legislação, regularizando o serviço prestado na linha 2295 (Castelo-Pavuna).

 A empresa deverá cumprir regularmente o quadro de horários da linha 501, conforme estabelecido pelo DETRO, além de manter, em cada ônibus, um cobrador. A empresa, atualmente, não está autorizada a operar nos finais de semana.

Com a decisão, as empresas deverão colocar em circulação, nas linhas 379 e 684, o número mínimo de veículos previsto pela SMTR, bem como cumprir as tabelas de horários estabelecidas para as mencionadas linhas. Deverão também apresentar ao juiz a aprovação dos veículos na vistoria anual do DETRAN e da SMTR.

1. A empresa deverá realizar a cada seis meses, ou em prazo menor, a manutenção de seus ônibus, garantindo a limpeza e os consertos necessários para o perfeito funcionamento de todos os ônibus da Linha 591 (Leme x São Conrado);
2. A empresa somente poderá ter em circulação ônibus que tenham passado pela vistoria anual obrigatória da SMTR e pelo licenciamento do DETRAN, estando em bom estado de conservação.

1. A empresa não poderá cobrar o valor do seguro diretamente, somado ao preço da passagem, sem informar o consumidor, que poderá escolher entre fazer o seguro ou não;
2. A empresa dará ao passageiro que escolheu fazer o seguro um comprovante da contratação.

A empresa, nos horários de trânsito pesado (de 6h a 8h e de 16h a 19h), terá saídas de ônibus a cada 10 minutos. Nos outros horários, as saídas serão em 15 minutos.

A empresa fica proibida de realizar viagem parcial na Linha 684 (Méier x Padre Miguel), devendo todos os ônibus seguir até Padre Miguel, não havendo ponto final em Catiri.

A empresa, nas Linhas 725 (Cascadura x Ricardo de Albuquerque), 739 (Sulacap x Bangu), 742 (Cascadura x Barata), 743 (Barata x Cascadura) e 744 (Cascadura x Realengo), terá sempre ônibus que circulem por todo o trajeto, até o ponto final, e não poderá usar apenas micro-ônibus na Linha 744 (Cascadura x Realengo) sem autorização do poder público para tanto.

A empresa somente poderá ter em circulação ônibus que tenham passado pela vistoria anual obrigatória da SMTR e pelo licenciamento do DETRAN, estando em bom estado de conservação.