A Viação Verdun deverá:

1. manter em circulação apenas veículos em bom estado de limpeza interna, conservação, funcionamento da parte elétrica e em quantidade adequada, conforme o estabelecido pelo Poder Público;
2. em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada caso. O valor das multas será depositado em fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá fazer circular o número mínimo de veículos exigido pela legislação, regularizando o serviço prestado na linha 2295 (Castelo-Pavuna).

 A empresa deverá cumprir regularmente o quadro de horários da linha 501, conforme estabelecido pelo DETRO, além de manter, em cada ônibus, um cobrador. A empresa, atualmente, não está autorizada a operar nos finais de semana.

Com a decisão, as empresas deverão colocar em circulação, nas linhas 379 e 684, o número mínimo de veículos previsto pela SMTR, bem como cumprir as tabelas de horários estabelecidas para as mencionadas linhas. Deverão também apresentar ao juiz a aprovação dos veículos na vistoria anual do DETRAN e da SMTR.

1. A empresa deverá realizar a cada seis meses, ou em prazo menor, a manutenção de seus ônibus, garantindo a limpeza e os consertos necessários para o perfeito funcionamento de todos os ônibus da Linha 591 (Leme x São Conrado);
2. A empresa somente poderá ter em circulação ônibus que tenham passado pela vistoria anual obrigatória da SMTR e pelo licenciamento do DETRAN, estando em bom estado de conservação.

1. A empresa não poderá cobrar o valor do seguro diretamente, somado ao preço da passagem, sem informar o consumidor, que poderá escolher entre fazer o seguro ou não;
2. A empresa dará ao passageiro que escolheu fazer o seguro um comprovante da contratação.

A empresa, nos horários de trânsito pesado (de 6h a 8h e de 16h a 19h), terá saídas de ônibus a cada 10 minutos. Nos outros horários, as saídas serão em 15 minutos.

A empresa fica proibida de realizar viagem parcial na Linha 684 (Méier x Padre Miguel), devendo todos os ônibus seguir até Padre Miguel, não havendo ponto final em Catiri.

A empresa, nas Linhas 725 (Cascadura x Ricardo de Albuquerque), 739 (Sulacap x Bangu), 742 (Cascadura x Barata), 743 (Barata x Cascadura) e 744 (Cascadura x Realengo), terá sempre ônibus que circulem por todo o trajeto, até o ponto final, e não poderá usar apenas micro-ônibus na Linha 744 (Cascadura x Realengo) sem autorização do poder público para tanto.

A empresa somente poderá ter em circulação ônibus que tenham passado pela vistoria anual obrigatória da SMTR e pelo licenciamento do DETRAN, estando em bom estado de conservação.