1. A empresa deverá restabelecer imediatamente a adequada prestação do serviço, colocando para circular a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público para a Linha 388;
2. A empresa deverá promover a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. cumprir o trajeto integral estabelecido para as linhas 172 (Rodoviária-Leblon) e 315 (Central-Recreio dos Bandeirantes), ou outras que as substituírem;
2. empregar a frota determinada pelo Poder Público, bem como utilizar apenas veículos com documentação regular, em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR, e à vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN;
3. Pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 100.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a vitória, a empresa deverá:

1. efetuar a manutenção periódica dos ônibus, principalmente em relação à troca dos pneus e aos equipamentos de segurança dos veículos, não podendo fazer circular veículos em condições inadequadas, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá fazer circular o número de ônibus suficiente para atender os passageiros conforme estabelecido pelo poder público, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. A empresa deverá indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.

A empresa deverá respeitar rigorosamente os horários e itinerários fixados pela SUSER para a Linha Fazendinha x Ponte Alta, em Volta Redonda. 

Com a decisão, a empresa deverá respeitar os intervalos entre as partidas dos ônibus, em ambos os sentidos da Linha, cumprindo os horários fixados pelo poder público, não podendo alterá-los ou suprimi-los.

Com a decisão, as empresas deverão:

1. adequar os veículos da linha 786 aos padrões exigidos pela legislação, realizando manutenção periódica, consertando luzes dos faróis, extintores de incêndio, limpadores de pára-brisa, luzes de freio e ré, bancos e revestimento interno;
2. realizar a dedetização dos veículos e providenciar as informações escritas necessárias nos ônibus;
3. fazer circular sempre pelo menos 80% da frota de veículos da linha e, no horário de pico, 100% da frota;
4. em caso de descumprimento, as empresas arcarão com multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), por ônibus irregular e R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) por dia de circulação com frota abaixo do percentual permitido por lei;
5. pagar indenização pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelos consumidores (danos materiais e morais individuais).

Com a decisão, o município deverá disponibilizar o serviço de transporte coletivo rodoviário (ônibus), por veículos leves, para as localidades de Cascata e São Romão, em no mínimo 03 horários diários em cada sentido, ligando-as a outras localidades providas de transporte coletivo municipal, o que poderá ser feito com ligação direta ao Centro da cidade ou por meio de baldeação com outras localidades que possuem transporte até o Centro. O serviço deverá ser mantido de forma adequada, eficiente, segura, contínua e, na fixação da tarifa, o valor deverá ser, no máximo, 40% superior ao valor da tarifa única. O Município de Casimiro de Abreu não poderá impedir ou dificultar a passagem por seu território dos veículos de transporte público coletivo acima referidos, para coleta de passageiros nas localidades de Cascata e São Romão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). 

Com a decisão, a empresa deverá cumprir os horários e intervalos determinados pelo Poder Público para Linha 545-D (Alcântara-Passeio), ou outra que a substituir, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).