Com a vitória, a empresa:

1. deverá utilizar a frota adequada para operar a linha de ônibus nº 665 (Pavuna x Saens Peña);
2. não pode colocar em circulação ônibus que estejam em mau estado de conservação, sobretudo aqueles com bancos de passageiros soltos, com pneus “carecas”, com cortes e caroços, insetos, pedais, aceleradores e freios gastos, assim como não pode colocar em circulação coletivos com revisão de motor vencida;
3. deverá obedecer o horário de saída dos coletivos, com intervalos de no máximo 15 minutos e registrar, em escala própria, da regularidade dos intervalos, com referencia à numeração de cada coletivo, bem como ao horário de saída e ao nome completo do motorista;
4. deverá registrar, em escala própria, a regularidade dos intervalos, com referencia à numeração de cada coletivo, bem como ao horário de saída e ao nome completo do motorista;
5. pagará multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
6. deverá pagar indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.

Determina que sejam sanadas as irregularidades existentes na prestação da atividade, ou em outra que a substitua, quanto:

1. à continuidade do serviço de transporte, deixando de suspender sua operação sem a autorização do órgão público competente;
2. ao cumprimento da frota, do trajeto e dos horários determinados para sua operação, colocando veículos em bom estado, tudo sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa:

1. não poderá armazenar, expor e comercializar carnes até que sejam adotadas todas as medidas determinadas pela Vigilância Sanitária Municipal, sob pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser destinada a fundos públicos e interdição do estabelecimento em caso de descumprimento;
2. deverá comercializar apenas alimentos que se acharem em perfeito estado de conservação e que por sua natureza, composição, fabricação, manipulação, procedência e acondicionamento estejam em condições de serem consumidos sem risco à saúde e vida dos consumidores e de acordo com as normas sanitárias vigentes, atendendo às condições de limpeza e higiene na fabricação, produção, manipulação, acondicionamento, conservação, armazenamento e venda dos produtos que comercializa, bem como nas instalações e realizar periódica de dedetização, a fim de evitar a presença de ratos, baratas e moscas, tudo sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, as empresas deverão fazer circular o número de ônibus suficiente para atender os passageiros conforme estabelecido pelo poder público, respeitando sempre o trajeto e os horários da linha, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá prestar o serviço conforme determinado pela Secretaria Municipal de Transportes, não podendo circular com os ônibus da linha 850 (Medanha x Campo Grande) em trajeto (itinerário) diferente do estabelecido, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. Deverá também pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

Com a decisão, a empresa deverá prestar o serviço de transporte coletivo, em todas as linhas que opera, de forma eficiente e adequada, respeitando o intervalo máximo entre os ônibus fixado pelo órgão fiscalizador competente e empregando cobradores nos coletivos cujo tipo de veículo exija que circulem com motorista e cobrador, sem acúmulo de funções ,sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.

1. As linhas de ônibus acima permanecerão em operação, em caráter emergencial, no período de até seis meses;
2. O serviço será transferido às empresas que vencerem a licitação em curso para concessão do serviço de transporte intermunicipal assim que esta for concluída, data em que este acordo será rescindido;
3. As empresas operarão as linhas conforme estrutura operacional definida pelo DETRO, que fará o acompanhamento do serviço nos seis meses em que funcionarão em caráter emergencial, manifestando-se sobre eventual necessidade de revisão deste acordo;
4. As empresas de ônibus se obrigam a encaminhar ao MPRJ, por email, cópia de todos os relatórios mensais de operação enviados ao DETRO.

O Consórcio Internorte de Transportes ou quem o substituir deverá empregar na linha 261, ou outras que vierem a substituí-la, veículos com a correta manutenção e com todas as medidas de higiene. O serviço deverá sempre ser adequado e com estado de manutenção higiene que não implique nenhum risco à saúde dos passageiros. Em caso de descumprimento, deverá pagar multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos púnblicos, conforme a lei.

As empresas se comprometem a:

1. Fixar avisos em todos os seus veículos com a seguinte informação: “NO CASO DE O MOTORISTA NÃO POSSUIR O SEU TROCO A PASSAGEM SERÁ ARREDONDADA PARA BAIXO”;
2. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia de atraso na fixação dos avisos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
3. O prazo para a fixação de avisos em todos os veículos será de, no máximo, 180 dias;
4. Antes da aplicação da multa, as empresas devem ser notificadas para apresentem esclarecimentos no prazo de 10 (dez) dias.

Com a vitória, a empresa deverá instalar local de atendimento médico de urgência na rodoviária, com materiais e instrumentos adequados e profissionais capacitados, com equipe composta por médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.