Com a vitória, a empresa deverá:

1. cumprir, na linha n. 773 - Pavuna x Cascadura, ou outra que a substituir, o quantitativo regulamentar da respectiva frota determinada pelo Poder Público, garantindo a continuidade do serviço de transporte nela prestado, não podenso suspender seu atendimento sem a autorização do órgão público competente;
2. cumprir a frota, o itinerário e os horários determinados para a operação da linha n. 773 - Pavuna x Cascadura, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
3. pagar indenização pelos danos morais coletivos causados no valor de R$ 300.000,00, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
4. pagar indenização pelos danos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.