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Linha 239 (Água Santa x Castelo - via 24 de Maio)


Publicado em:21/12/2020


Processo nº:0252174-72.2015.8.19.0001 - Viação Verdun SA e Consórcio Internote de Transporte

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço. Não circulação de ônibus durante o horário noturno.

Vitória:

Com a decisão, as empresas deverão operar a linha 239 (Água Santa x Castelo - via 24 de Maio), ou outra que a substituir, durante o período noturno, compreendido entre vinte e três horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, em intervalos não superiores a sessenta minutos, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada ato de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.



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