Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 209 (Praça XV x Cajú - Via São Cristóvão)
Publicado em:19/10/2020
Processo nº:0072834-71.2015.8.19.0001 - Empresa de Transportes Braso Lisboa LTDA e Consórcio Intersul de Transporte
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota não circula no horário noturno e na madrugada.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- regularizar a circulação de ônibus da linha 209 (Praça XV x Cajú - Via São Cristóvão), ou outra que a substituir, no período noturno, mais especificamente a partir das 23:00h até as 5:00h do dia seguinte, com intervalos não superiores a 60 (sessenta) minutos, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada ato de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.