Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 893 (Jardim Palmares X Campo Grande)
Publicado em:15/03/2021
Processo nº:0203989-03.2015.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda. e Consórcio Santa Cruz de Transportes
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má conservação dos veículos. Quantidade insuficiente de ônibus em circulação. Descumprimento de horários. Superlotação. Risco à segurança dos consumidores.
Decisão provisória:
Com a decisão, as empresas deverão:
- utilizar a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público na linha 893 (Jardim Palmares X Campo Grande), ou outra que a substituir, devendo estar em bom estado de conservação, sob pena de multa de R$ 10.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- fazer a manutenção periódica e adequada, inclusive fazendo vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e vistoria anual de licenciamento pelo DETRAN, assim como obedecer ao horário de saída dos coletivos, sob pena de multa de R$ 10.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos danos materiais e morais coletivos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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